Quando a empresa concede um desconto ao seu cliente, na hora do recebimento de um título, o valor do desconto concedido precisa ser discriminado nos lançamentos contábeis, pois o valor recebido será diferente do valor previsto na apropriação.
Os títulos/duplicatas negociados são registrados em conta redutora do ativo circulante, logo após a conta “duplicatas a receber”. Esta conta recebe o nome de “títulos/duplicatas negociadas”, e tem natureza credora.
Os descontos condicionais ou descontos financeiros são os descontos obtidos na liquidação antecipada de obrigações. ... Por outro lado, os descontos financeiros concedidos são os descontos concedidos no recebimento antecipado de direitos com terceiros. Neste caso o desconto é tratado como despesa.
A empresa que pagar antecipadamente a duplicata e, por conta disso, beneficiar-se de desconto financeiro deve registrá-lo como “Desconto Obtido”, em conta do subgrupo de “Receitas Financeiras”, que pode intitular-se “Descontos Financeiros Obtidos”, dentro do grupo de “Despesas Financeiras Líquidas”.
O desconto financeiro é àquele concedido mediante uma condição futura específica acordada entre vendedor e comprador quando da realização do negócio comercial, normalmente, ele visa incentivar o pagamento do débito em dia, evitando, dessa forma, transtornos para o credor, tanto no aspecto de "liquidez financeira", ...
Qualquer redução de valor que ocorra antes da emissão da nota fiscal da operação de venda é desconto. Já após a sua emissão é abatimento. Em ambos os casos, é comercial e incondicional pois não existe em nenhuma das situações, condições temporais expostas (Prazo antes ou depois do vencimento).
Desconto condicional é aquele que para ser efetivamente concedido depende da ocorrência de fato posterior à emissão de nota fiscal, por exemplo, o pagamento das parcelas no prazo combinado. ... Por sua vez, o desconto incondicional independe de acontecimentos posteriores, sendo oferecido ao cliente no momento da compra.
O cálculo para o desconto antes do vencimento é uma porcentagem simples. Se o cliente possui um boleto no valor de R$ 500,00 e o desconto para pagamento antecipado for de 10%, basta uma regra de três para achar o valor a ser cobrado. O valor final a ser pago pelo cliente será o valor inicial subtraído do desconto.
O desconto financeiro está associado ao cumprimento de uma regra específica, como pagamento no prazo ou fidelidade. Embora esse desconto esteja associado a benefícios concedidos no momento da venda, a legislação tributária exige notas fiscais separadas para as operações.
1 - ABATIMENTOS Para evitar a devolução, o vendedor resolve conceder ao comprador um abatimento. O abatimento é considerado uma redução no preço da mercadoria, devendo ser registrado como ajuste do custo do estoque, na compradora, e como redutora da receita bruta, na vendedora.
Pagamento com abatimento (desconto) – Ao usar a segunda opção o cliente ganha um superdesconto para negociar a dívida, podendo chegar a até 90%, porém, fica com uma restrição no Banco do Brasil, o que impede de adquirir novos produtos ou serviços.
Significado de Queixar verbo pronominal Dizer queixas, lamentos; lamentar-se: tudo podia estar ruim, mas ninguém se queixava; queixava-se do trabalho exaustivo. Expressar descontentamento, desagrado ou ressentimento; lastimar-se: queixava-se do filme horrível que tinha assistido.
Significado de Multa substantivo feminino Ação de multar, de impor uma punição, uma pena, um valor por uma infração: polícia federal multa 210 condutores infratores. ... Etimologia (origem da palavra multa). Do latim mulcta ou multa.ae.
Significado de Passível Que pode sofrer as consequências (negativas ou positivas) de seus próprios atos: passível de críticas; passível de prisão.
Nas demissões sem justa causa, o empregador precisa pagar uma multa de 40% sobre o valor depositado no FGTS. ... Quando há demissão mediante acordo, o valor da multa é reduzido a 20%. Ou seja, mantendo o mesmo saldo de exemplo, o valor adicional é de R$ 900,00.
A multa tributária é espécie de sanção fiscal, que representa uma conseqüência negativa prevista no ordenamento jurídico, por ser oriunda de atos omissivos ou comissivos do sujeito passivo relativos ao descumprimento de obrigação tributária principal, representadas pelo atraso no pagamento de tributo; pela falta de ...
A diferença da natureza jurídica entre tributo e multa é que apenas a multa possui caráter confiscatório e punitivo. ... A multa, ao contrário, nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária ou civil, conduta esta que pode ser evitada pelo contribuinte ficando livre da sanção fiscal.
O tributo segundo o código tributário nacional (artigo terceiro) não é sanção de ato ilícito por parte do contribuinte. No tributo há a obrigação de pagar. Enquanto a multa é sanção por ato ilícito do contribuinte. O contribuinte é multado por ter deixado de fazer algo que a legislação determina que faça.
A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. ... Assim, no que pertine à situação do contribuinte, quando aplicada a multa, esta terá, única e exclusivamente caráter punitivo e jamais indenizatório, sendo este o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência.
A astreinte tem por finalidade o constrangimento do devedor para fazer cumprir o estipulado na decisão judicial ou no título, sendo que quanto mais tempo ele demorar para pagar a dívida, maior será seu débito.
A confirmação da medida liminar por sentença ou acórdão, sem que haja recurso suspendendo a eficácia da decisão, desta forma, garante a segurança necessária para permitir a cobrança da multa. Além do mais, a execução provisória da multa diária é feita com base nos artigos 475-N, I, e 475-O do CPC: Art. 475-N.
537, do Código de Processo Civil, que autoriza a fixação de multa pecuniária em caso de descumprimento da ordem judicial, cujos valor e periodicidade devem ser fixados pelo magistrado à luz das circunstâncias do caso concreto (p. ex.: R$ 500,00 por dia, R$ 100,00 por hora, etc…).
A multa periódica imposta ao devedor independe de pedido do credor e poderá se dar em liminar, na sentença ou na execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para o cumprimento do preceito.
Conceituam-se as astreintes, também conhecidas como multa periódica pelo atraso no cumprimento das obrigações, ou multa cominatória, prevista no artigo 287 do Código de Processo Civil, como uma multa a ser imposta pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, destinada a atuar no psicológico do executado, no sentido ...
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.