Ao acessar sua área, clique no botão "Menu", localizado no canto superior esquerdo da tela. Depois, clique na opção "Reclamações". Na coluna "Protocolo", estará em destaque o número do protocolo de determinada reclamação.
Prezado(a) consumidor(a), Aqui você poderá acompanhar de forma online suas reclamações abertas na unidade do Procon em que foram feitas. Para isso, você deverá obrigatoriamente possuir o número do seu CPF, além de um endereço eletrônico (e-mail) válido.
Em relação a produtos e serviços duráveis como móveis, eletrodomésticos ou consertos e reparos, o CDC determina que o prazo para reclamação é de 90 dias. A contagem do prazo inicia-se após a entrega do produto ou término da execução do produto.
O Procon (Fundação de Defesa ao consumidor) atua como ponte entre o consumidor e o fornecedor na resolução de conflitos que ocorram nas relações de consumo. O órgão atende reclamações que vão desde uma mercadoria defeituosa, até o recebimento de cobranças ilegais.
Para registrar sua reclamação contra uma empresa junto ao PROCON da sua cidade, você vai precisar seguir alguns simples passos....O que vou precisar para fazer minha reclamação no PROCON?
Mesmo assim, não é adequado procurar o Procon em outra cidade e alguns especialistas em direito orientam que na falta de um Procon, a solução é ir diretamente ao Juizado Especial (pequenas causas) de cada cidade. Sem ter a quem recorrer, por falta de informação, o consumidor acaba tendo prejuízos.
Caso a empresa não ofereça uma solução satisfatória, o consumidor deve procurar aos órgãos de defesa do consumidor de sua cidade (Procon), levando informações como nome, endereço, CGC e telefone do fornecedor, nota fiscal, pedido, contrato e detalhes sobre o produto ou serviço reclamados.
Para solucionar situações como estas, você deverá entrar em contato com o serviço de Serviço de Defesa do Consumidor da PROTESTE nos telefones: (21) 3906-3900 (de telefone fixo) e (de celular).
Muitas empresas já possuem o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), que atende as reclamações e procuram resolver logo o problema. Você pode encontrar o telefone delas nas embalagens dos produtos. Quando for reclamar conte, minuciosamente, o que aconteceu para auxiliar a resolução do seu problema.
Este direito de troca do produto, perante a Lei 8.
8.
O consumidor tem o direito de exigir que aquilo que foi anunciado seja efetivamente cumprido, sob pena de cancelamento do contrato e de recebimento da devolução da quantia paga. Por isso, a publicidade deve ser clara, direta e de fácil compreensão pelo consumidor.
A Associação Brasileira de Procons, PROCONSBRASIL, criada em 17 de junho de 2009, tem por objetivo promover o fortalecimento dos Procons, por meio de ações que visem o aprimoramento e a consolidação da política nacional de proteção e defesa do consumidor.
Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.