Como a Lei n 8213 1991 define acidente de trabalho?

Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art.

O que diz a lei no 8.213 91?

A Lei 8213/91 prevê as disposições relativas ao Plano de Benefícios da Previdência Social, porém, dispõe sobre outras providências concernentes aos direitos da Pessoa com Deficiência em relação ao trabalho.

Para que serve a lei 8213 91?

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

São princípios objetivos da Previdência Social previstos no art 2º da Lei 8213 91?

A universalidade de participação nos planos previdenciários é realmente um dos princípios da previdência social (art. 2º, I, da Lei 8.213/91). ... 1º da Lei 8.213/91 já deixa consignado de imediato a necessidade de contribuição à previdência social.

O que é Lbps?

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 | Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Quais são as principais leis na esfera previdenciária que regulam as questões de saúde e segurança?

Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 | Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

O que significa universalidade de participação nos planos previdenciários?

III - Universalidade de Participação nos Planos Previdenciários: a previdência social deve buscar abranger a todos que dela desejam participar, como segurados obrigatórios ou segurados facultativos.

O que o artigo 19 da Lei n 8213 1991 fala sobre acidente de trabalho?

“Acidente do Trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa (...), provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho."

O que é fator previdenciário e como funciona?

O fator é o resultado de uma fórmula matemática que considera o tempo de contribuição, a idade até o momento de requerer a aposentadoria, a expectativa que o segurado tem de vida e, por último, a alíquota fixa no valor de 0,31.

O que é doença de trabalho de acordo com a Lei 8.213 de 24 de julho de 1991?

A doença ocupacional ou profissional está definida no artigo 20, I da Lei n. 8.213 de 24 de julho de 1991 como a enfermidade produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.