4) Grupo Econômico – ocorre quando o empregado foi registrado por um empresa, mas trabalha para outra empresa que está sob a mesma administração daquela que o registrou. ... Situação ilegal, aquele que usufrui dos serviços do trabalhador deve se responsabilizar pelo contrato de trabalho.
Quando uma empresa compra outra, ela continua responsável pelas verbas trabalhistas e pela manutenção dos contratos de trabalho. Redução salarial é proibido pela Constituição Federal e pode sim dar direito à rescisão indireta. A empresa não pode obrigar o empregado a assinar um contrato de trabalho reduzindo o salário.
Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Isto é, pode a empresa mudar de dono, de nome, endereço, o que quiserem, mas qualquer alteração que prejudique direitos será nula. Vocês não perderaão nenhum direito ou poderão sofrer diminuição salarial.
Para que se caracterize a sucessão de empresa, faz-se necessário que a empresa adquirente permaneça no mesmo ramo de atuação da empresa adquirida, sem paralisação da atividade, independentemente de preservar ou alterar a razão social.
A sucessão comercial somente ocorre quando uma empresa é adquirida por outra, ou vem a sofrer mudança em sua estrutura jurídica, sem que haja, contudo, alteração de seus objetivos. Em tal caso, a empresa que resulta da sucessão é responsável, perante terceiros, pelas obrigações da empresa sucedida.
A regra geral é que a sucessão empresarial gera sucessão patrimonial e, consequentemente, sucessão tributária. ... A responsabilidade não ampara todo e qualquer tributo da empresa adquirida, mas aquele relativo ao fundo de comércio ou estabelecimento adquirido, devido até a data do ato sucessório.
Art. 448 – A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. ... O novo empregador, seja ele proprietário ou mero explorador, responde pelos ônus dos contratos já existentes na época em que se deu a sucessão.
A sucessão trabalhista é o fenômeno pelo qual ocorre a transferência de titularidade de empresa ou estabelecimento, com transmissão de créditos pela sucedida e assunção de dívidas pela sucessora.
A sucessão trabalhista provoca a transferência de direitos e obrigações contratuais do sucedido ao sucessor, pelo que o passivo trabalhista do empreendimento transfere-se integralmente ao sucessor.
Veja bem o que diz a lei 8.
Normalmente são contratados para executar determinada tarefa , não há habitualidade. São exemplos de trabalhador eventual: chapa (carregador e descarregador de mercadorias sem filiação a sindicato), diarista, pintor de parede, etc.
Diferença entre empregado e trabalhador eventual: há mais de uma teoria que procura explicar essa diferença: Teoria do evento, segundo a qual eventual é o trabalhador admitido numa empresa para um determinado evento; dos fins da empresa, para qual eventual é o trabalhador que vai desenvolver numa empresa serviços não ...
3.
Considera-se como intermitente o Contrato de Trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para ...
“Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.”
8 sinônimos de intermitente para 1 sentido da palavra intermitente: Que tem intervalos, não sendo contínuo: 1 descontínuo, descontinuado, inconstante, intervalado, interrompido, interrupto, irregular, desigual.