Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar. Manteve-se a prorrogação da competência de juízo relativamente incompetente. A incompetência absoluta não se prorroga, podendo ser arguida por simples petição.
A nova codificação processual traz uma regra para o réu que deseja arguir a incompetência relativa: “Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico” ( ...
Todo juiz tem jurisdição, ou seja, pode dar a fundamentação jurídica que se adequa a um determinado caso concreto. Incumbe-lhe julgar de sua competência: conhecer do feito quando entende que a tem e, ao contrário, declinar dele no caso oposto, remetendo os autos ao juiz que supõe competente. ...
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A regra geral do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho encontra disposição em seu caput, segundo o qual a competência é determinada pelo local da prestação dos serviços, ainda que tenha sido contratado noutro local.
A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. Em regra, ela é arguida como preliminar da contestação.
799 da CLT, a decisão que acolhe a exceção de incompetência material admite a interposição de recurso ordinário porque ela é terminativa do feito, na medida em que encerra a sua tramitação no âmbito desta Justiça do Trabalho.
Sendo tratado processualmente como litisconsorte, o assistente litisconsorcial poderá praticar dentro do processo todos os atos para os quais estejam legitimadas as partes, o que permite a conclusão de que se a assistência se der no pólo passivo da demanda, o assistente litisconsorcial poderá excepcionar o juízo por ...
TST reafirma que competência para ajuizar ação trabalhista é do local da contratação. A competência para o ajuizamento de uma ação trabalhista é do local da contratação ou da prestação de serviços, conforme determina a CLT.
As normas da competência territorial têm previsão no artigo 651 da CLT, estabelecendo, como regra geral, que o empregado deve propor a reclamação trabalhista no local em que prestou serviços, ainda que tenha sido contratado em outro lugar.
Sobre o Tribunal Superior do Trabalho Nos processos de sua competência, o TST é dividido em turmas e seções especializadas para a conciliação e julgamento de dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica e de dissídios individuais.
No processo do Trabalho, não se admite o foro de eleição, pois caso assim se procedesse haveria impossibilidade de o empregado locomover-se para Manaus, onde teria sido estabelecido o foro de eleição, inviabilizando o direito de ação do obreiro. É portanto, uma medida de proteção ao operário.
Sendo a empresa fixa, a competência para ajuizar a reclamação trabalhista é no local em que a empresa tenha agência ou filial e o empregado seja subordinado. Somente se não houver agência ou filial ou na falta de subordinação que poderá servir como competente o domicílio do empregado ou a localidade mais próxima.
Portanto, quando estivermos diante de agente ou viajante comercial, a competência será do foro da localidade em que a empresa tenha agência ou filial a qual o empregado esteja subordinado e, na falta, aquela em que o empregado tenha domicílio.
O empregado admitido como agente ou viajante comercial que venha a se tornar Gerente Regional de Vendas da empresa e passe a operar em localidade distinta daquela onde se situa a filial à qual se subordina, ainda assim deve ajuizar a ação trabalhista na localidade de situação da filial.
As partes no processo do trabalho são chamados de reclamante e reclamado e, normalmente são a figura do empregado e do empregador. Entretanto, nada obsta que ocorra o contrário, com o empregador movendo uma reclamação trabalhista contra o empregado.
Polo passivo é o réu ou requerido, aquele contra o qual se abre um processo. Uma ação judicial constitui-se de três elementos identificadores: as partes, o pedido e a causa de pedir. O autor e réu são as partes processuais e formam, respectivamente, os polos ativo e passivo da ação.