A guarda compartilhada dos filhos é considerada regra geral de acordo com a legislação brasileira. Sendo assim, esse formato de guarda é negado somente em casos excepcionais. Para que a guarda compartilhada seja negada é necessário comprovar que existem motivos graves suficientes que justifiquem a não aplicação da lei.
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b) as despesas com as remunerações e respectivos encargos sociais inerentes à retribuição pelo exercício do cargo de conselheiro tutelar são consideradas despesas com pessoal do Poder Executivo municipal, incidindo os ditames dos arts. 18, 19 e 20, da LRF.
O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar a remuneração dos cargos de Conselheiro Tutelar, para jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
260 da lei estatutária (ECA). No que se refere às esferas municipal e estadual cada Fundo será criado por meio de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo e sua gestão será administrada pelo respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.