Qual princpio fundamenta a Smula Vinculante n 21? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Qual princípio fundamenta a Súmula Vinculante nº 21?
21 diz que a exigência de pagamento prévio para a interposição de recurso administrativo viola o direito fundamental dos administrados. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento?
O Supremo Tribunal Federal recentemente decidiu, em sede de controle difuso de constitucionalidade, que a exigência de depósito prévio para interpor recursos administrativos é inconstitucional.
É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo?
Nova súmula impede depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. ... 373, segundo a qual "é ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo", tese já consolidada no âmbito de ambas as turmas de Direito Público da Corte.
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade?
2º da Lei nº 11417/2006, a Súmula Vinculante 28, por sua vez assim dispõe: ... “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.”
Será inconstitucional lei que exija o depósito prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo?
Em 27/11/09, o Supremo Tribunal Federal publicou a Súmula vinculante nº 21/09, esposando o entendimento de que “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”.
É inconstitucional a exigência de depósito prévio de 30% trinta por cento do valor do débito fiscal como condição de admissibilidade de recurso administrativo tributário?
I – Conforme entendimento predominante no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a exigência do depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito para recebimento do recurso administrativo não viola os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.
Qual será a Justiça competente para julgar uma ação de interdito proibitório?
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário?
Súmula vinculante 28-STF: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. Importante.
É constitucional a adoção no cálculo do valor de taxa?
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
É vedado a cobrança de prévio recursal como requisito de admissibilidade de recurso?
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso na esfera administrativa.
Qual é o recurso de que pode se valer o contribuinte caso a decisão em primeira instância administrativa lhe seja contrária?
Tem sido praxe, todavia, a interposição de embargos de declaração, quando ocorrer obscuridade, contradição ou omissão na decisão emanada do órgão administrativo de segundo grau. Pode tal recurso ser interposto por Procurador da Fazenda Nacional, contribuinte ou pela autoridade julgadora de primeira instância.
Qual é a Justiça competente para julgar ação de manutenção da posse?
Regra geral, a competência para processar e julgar a ação possessória será da Justiça Comum Estadual, mais precisamente no foro da situação da coisa. Diz-se regra geral porque, em alguns casos, a competência não será da Justiça Comum Estadual.
De quem é a competência para julgar a ação de greve explique?
A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇAO POSSESSÓRIA AJUIZADA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELOS TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA.
Quanto ao processo administrativo fiscal existe prescrição intercorrente no seu curso?
151, do Código Tributário Nacional determina que a defesa ou recurso administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário. ... E, se o tributo não pode ser exigido, não pode ser executado.
O que é ação anulatória de débito fiscal?
A Ação Anulatória de Débito Fiscal tem por escopo a anulação/invalidação do crédito tributário, com a consequente desconstituição do ato administrativo, que pode ser um ato de infração ou ato administrativo equivalente, ou seja, pressupõe a existência de um lançamento fiscal de tributo indevido[16] [17] [18].
É inconstitucional a adoção no cálculo do valor de taxa de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto?
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
Qual a base de cálculo de uma taxa?
Base de cálculo é o valor sobre o qual o tributo é calculado, com o papel específico de mensurar, quantificar o fato gerador. Alíquota é o percentual aplicado sobre a base de cálculo, para dar o valor do tributo.