Portanto, da sentença arbitral proferida por árbitro nomeado pelas parte, não cabe qualquer recurso, exceto no caso desta ferir algum dos dispositivos contidos na lei, ou se incidir sobre alguma das hipóteses de nulidade, contidas também na própria lei.
Qualidade do que é ilíquido. 2. Incapacidade para dispor imediatamente de dinheiro ou para fazer pagamentos.
"Ação Judicial é o direito da parte de ingressar em juízo requerendo algo de direito ou a solução de conflitos. ... Nas negociações extrajudiciais, os conflitos são enviados para uma abordagem entre ambas as partes. Os integrantes dos conflitos devem estabelecer um acordo entre eles para evitar recorrer à justiça.
a sentença arbitral. a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juizo. a sentença estrangeira, homologada pelo STJ. ...
1000, IV, d doCPCC, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame.
A competência para dar cumprimento à sentença é, via de regra, do juízo de primeiro grau que a proferiu, ainda que tenha ocorrido modificação de seu conteúdo via recurso aos tribunais. ... Nesse caso, a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.
A competência para execução da sentença pecuniária estrangeira devidamente homologada é da Justiça Federal, nos termos do art. ... Caso o executado não tenha domicílio e nem residência no Brasil, será competente o foro do domicílio do exeqüente, em conformidade com o disposto no art. 94, § 3º, do Código de Processo Civil.