Sim, sempre é cabível recurso contra a decisão que determina ou efetiva a constrição de bens via penhora online — seja por meio de pedido de reconsideração, embargos de declaração ou agravo à instância superior, conforme cada caso, além, claro de embargos à execução depois de efetivada a penhora.
O excesso de penhora, caracterizado na espécie pela constrição de vários bens do patrimônio do devedor, de valor substancialmente superior ao da dívida exequenda, autoriza a redução da penhora sobre apenas um bem que seja suficiente para a garantia da dívida, ex vi da exegese do artigo 685 , I, do Código de Processo ...
O pagamento ao credor far-se-á: I – pela entrega do dinheiro; ... 905 indica que a satisfação do exequente nos casos de 'faturamento de empresa ou de frutos e rendimentos de coisas ou empresas penhoradas' dá-se com o levantamento do dinheiro respectivo ou, como prefere o inciso III do art.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a intimação do cônjuge é imprescindível para a penhora sobre bem imóvel. A ausência desta intimação causa a nulidade da penhora.
A nulidade da penhora pode ser argüida por simples petição nos autos de execução, sendo desnecessária a interposição de Embargos do Devedor.
O Termo (ou Auto) de Penhora constitui-se em ato específico para execução de devedor por falta de pagamento. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.
NATUREZA JURÍDICA A penhora é instituto jurídico próprio da fase inicial da expropriação de bens no processo de execução. Trata-se de ato executivo processual que visa, principalmente, a individualização do bem sobre o qual recairá a satisfação do crédito, obtida com a conversão em dinheiro.