Conceitualmente, o Mandado de Segurança Coletivo é instrumento constitucional que visa assegurar a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra atos ou omissões por parte de autoridades cuja atuação se reveste de ilegalidade ou abuso de poder, tendo como principal objetivo, ...
O mandado de segurança individual ou coletivo pode ser requerido sempre quando houver ameaça ou lesão de direito, objetivando a abstenção ou ação de comportamentos de terceiros que venham por em risco qualquer direito líquido e certo.
III. Podem ser protegidos por mandado de segurança coletivo os direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, e ligados entre si ou com a parte contrária por uma situação de fato.
Mandado de segurança é o instrumento processual constitucional posto ao dispor tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, para proteger direito líquido e certo, quando da prática de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do serviço público.
O rito do Mandado de Segurança é especial e o Ministério Público tem a obrigação de oferecer seu parecer no prazo máximo de dez dias, art. 12 lei O juiz ou relator tinha a obrigação de oferecer a decisão também em cinco dias, art. 10, lei 1.