Qual o nmero da Lei do mandado de segurança? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Como remédio constitucional, alcançou seu ponto máximo na Constituição Federal de 1988. A lei 12.016/09, que atualmente disciplina o mandado de segurança, tem um maior espectro de atuação e de proteção de direitos se comparada a lei anterior de nº. 1.533/51.
O que diz a Lei 12016 2009?
L12016. LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Quando não se concederá mandado de segurança?
5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I – de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III – de decisão judicial transitada em julgado.
Seria inconstitucional a proibição de concessão liminar em todos os casos do art 7 2 da Lei 12.016 09?
É nesse sentido que se deve ver o parágrafo 2º do artigo 7º da Lei 12.016. A bem dizer, é inconstitucional a proibição de medida liminar em mandado de segurança que vise à compensação tributária.
Qual o prazo para cumprimento do mandado de segurança?
O impetrante possui um prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência do ato impugnado, para propor o mandado de segurança. A Súmula 632 do STF definiu como constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
Quais são os legitimados ativos e passivos do mandado de segurança?
Nesse sentido, a regra é que, no mandado de segurança individual, o legitimado ativo é o titular, pessoa física ou jurídica, que sofre ou teme sofrer violação a direito seu (art. ... De outra monta, legitimado passivo para o mandado de segurança, normalmente, é a pessoa jurídica a cujos quadros o agente coator pertence.
Qual o prazo para prestar informações em mandado de segurança?
Ademais, o prazo para o juiz de primeira instância julgar o mandado de segurança é de 5 (cinco) dias, contados depois que o processo lhe for concluso após o oferecimento do prazo de 10 (dez) dias para a autoridade coatora lhe prestar as informações devidas e, também, da oitiva do representante do Ministério Público ( ...
Quando não cabe mandado de segurança?
O mandado de segurança possui caráter residual, sendo utilizado quando o direito violado não pode ser amparado por habeas corpus ou habeas data. Em outras palavras, quando o direito violado puder ser protegido por habeas corpus ou habeas data não será cabível mandado de segurança.
Quais foram os pedidos ADI 4296?
A ADI 4296 questionava principalmente a limitação do alcance do Mandado de Segurança a partir da Lei 12.016/09 e apontava, também, a violação da liberdade de atividade econômica e do amplo acesso ao Poder Judiciário, bem como o desrespeito ao exercício da advocacia.
Como ocorre a produção de provas no mandado de segurança?
Não há dilação probatória em mandado de segurança, ou seja, não haverá fase de produção de provas. A presença de prova pré-constituída não é, todavia, uma exigência absoluta. Há uma exceção a essa regra no art. 6º, § 1º, da Lei 12016/2009.
Quem deve figurar no polo passivo do mandado de segurança?
No polo passivo do mandado de segurança, está a pessoa jurídica a que se encontra vinculada a autoridade coatora. Essa é a tendência atual da jurisprudência e da doutrina.
É possível particular figurar no polo passivo de mandado de segurança?
Os particulares também poderão figurar no polo passivo do Mandado de Segurança, desde que o ato impugnado tenha sido praticado no exercício de função pública.