3 - O primeiro Código de Ética Profissional do Assistente Social foi elaborado pela ABAS – Associação Brasileira de Assistentes Sociais, em 1948. A partir da criação do CFAS, em 1962, um novo Código é aprovado em 1965, passando a ter um caráter legal, assim como as reformulações posteriores em 1975, 1986 e 1993.
A ética faz parte da natureza do Serviço Social. Este é entendido como uma prática social que se desenvolve com relativa autonomia de critérios e, consequentemente, com responsabilidade social.
2º - Constituem direitos do assistente social: a) garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados neste Código; b) livre exercício das atividades inerentes à Profissão; c) participação na elaboração e gerenciamento das políticas ...
Na realidade brasileira, os códigos de ética profissionais podem ser considerados exemplos dessa afirmativa, salvo os revistos nos anos 80 e 90. Qual foi o primeiro Código de Ética do Serviço Social que rompeu com o conservadorismo profissional ? O Código de Ética de 1993. O Código de Ética de 1975.
Conceito de princípio ético. Um princípio é o começo de algo. ... Ético, por outro lado, diz respeito à ética (o ramo filosófico que se centra nos assuntos morais). A ética, neste sentido, é formada pelas regras morais que são tomadas como base para agir.
Para Alexy, princípios são normas que ordenam que algo seja realizado na medida do possível, dentro das possibilidades jurídicas e reais existentes. ... Por outro lado, as regras são normas que podem ou não ser cumpridas. Se uma regra é válida, logo deverá fazer exatamente o que ela diz. Utiliza a técnica do tudo ou nada.
Portanto um PRINCÍPIO é uma proposição NÃO demonstrada dentro de um particular sistema teórico. ... A expressão LEI é mais flexível pois ela tanto pode ser usada para denominar um PRINCÍPIO quanto um TEOREMA.
As normas se exprimem por meio de regras ou princípios. As regras disciplinam uma determinada situação; quando ocorre essa situação, a norma tem incidência; quando não ocorre, não tem incidência. ... Princípios são as diretrizes gerais de um ordenamento jurídico, ou parte dele.