Criada em 8 de janeiro de 1997, a lei nº 9433, mais conhecida como Lei das Águas, tem como objetivo promover a disponibilidade de água e a utilização racional e integrada dos recursos hídricos para a atual e as futuras gerações.
L9433. LEI Nº 9.
A lei diz que, quando há escassez, a água deve ter prioritariamente dois fins: atender o "consumo humano" e saciar a sede de animais. "Consumo humano significa fornecer um volume de água mínimo suficiente às atividades básicas, como preparar alimentos e manter a higiene", explica o professor.
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, e responsável pela implementação da gestão dos recursos hídricos brasileiros, anteriormente denominada de Agência Nacional de Águas (ANA).
A Ana tem como principal função regular o uso das águas dos rios e lagos de domínio da União e implementar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, garantindo o seu uso sustentável, evitando a pluição e o desperdício, e assegurando água de boa qualidade e em quantidade suficiente para a atual e as ...
Agência Nacional de Águas (ANA), HIDROWEB, www.ana.gov.br, acessado em outubro de 2010. ACHIAMÉ, Fernando et alii (org.).
Agência Nacional de Águas passou para o novo Ministério do Desenvolvimento Regional. A ANA – Agência Nacional de Águas – deixa o Ministério do Meio Ambiente para ser incorporada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, pasta surgida da fusão dos Ministérios das Cidades e da Integração Nacional.
A Constituição de 1988 estabeleceu uma distinção entre águas controladas pelo governo estadual, no caso de rios e lagos que começam e terminam dentro do mesmo estado (Ex: Rio Tietê) e rios que cortam mais de um estado e/ou fazem fronteira com outro país são administrados pela União através da Agência Nacional de Águas ...
Agencia Reguladora de Servicos de Abastecimento de Agua e de Esgotamento Sanitario do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG | Página inicial.
A Agência tem por finalidade fiscalizar e orientar a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como editar normas técnicas, econômicas e sociais para a sua regulação.
Dessa forma, com incorporações municipais e crescimento vertiginoso, a então COMAG acabou por, em 1974, alterar o nome social para Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.
Já a Receita Federal é responsável pela movimentação financeira nas empresas. ... A Sefaz do Município e do Estado exerce um papel bem semelhante ao da Receita Federal na hora de fiscalizar as organizações. O órgão municipal verifica a assiduidade no pagamento de tributos como IPTU, ISS (prestação de serviços) e IPTU.
A fiscalização tributária visa averiguar a regularidade no cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. Este procedimento é realizado pela autoridade administrativa. ... Logo, desde que objeto de investigação, quaisquer livros podem submeter-se à referida fiscalização.