Qual é a Lei que garante o sigilo dos dados pessoais?

A LGPD (Lei 13.709, de 2018) garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.

Não está assegurado pela CF o sigilo de dados?

Dados pessoais, no âmbito da CF/88, são quaisquer informações relativas ao indivíduo. Neste sentido, a “inviolabilidade do sigilo de dados (art. ... 5º da Carta Magna tratam da inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da casa do indivíduo, enquanto o inciso XII salvaguarda a confidencialidade dos dados.

Qual é a Lei de proteção de dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) foi aprovada em 2018 e entraria em vigor a partir de 14 de agosto de 2020. ... A lei representa um marco histórico na regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto em meios físicos quanto em plataformas digitais.

O que é a nova Lei de proteção de dados?

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação que foi sancionada em agosto de 2018, pelo ex-presidente Michel Temer. A nova Lei traz significativas mudanças nos ambientes empresariais, que agora precisam investir ainda mais em segurança de dados.

Quando entra em vigor a nova lei de proteção de dados?

A LGPD é a lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020.

O que é sigilo de fonte?

O sigilo da fonte é alçado a direito fundamental. Basta ver que, se um jornalista, um comentarista, um apresentador ou radialista for interpelado criminalmente, não estará obrigado a indicar o nome do informante ou mesmo o local onde conseguiu a notícia. Resguarda a Constituição o direito do informador.