Qual a Lei do representante comercial? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A Lei que regulamenta a profissão do representante comercial é a de número 4.886, promulgada em 1965. Vale dizer que, embora havendo diversas características comuns ao trabalho de vendedor, a profissão de representante comercial é totalmente diferente.
Quais são os direitos trabalhistas de um representante comercial?
O art. 32 da Lei 4.886/65 estabelece que “o representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas”. Portanto, somente após o pagamento pelo comprador é que a comissão será devida. As comissões deverão ser pagas até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura.
Quando o representante comercial tem direito a indenização?
A rescisão do contrato de representação comercial pode ocorrer por justa causa ou sem justa causa. ... Portanto, a indenização nos contratos de representação comercial por prazo certo só ocorrerá quando for rescindido antes do seu termo final, caso contrário, o representante não terá direito a qualquer indenização.