Qual A Lei Da Biossegurança Relacionados A Produtos Geneticamente Modificados?

Na regulamentação das atividades relativas a organismos geneticamente modificados (OGMs), há uma inequívoca preponderância do interesse da União para construir um tratamento uniforme em todo o território nacional. Além disso, a Constituição criou um amplo espaço de conformação ao legislador quanto à proteção ambiental.

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Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou a Lei de Biossegurança, de 2005, que regulamenta normas de segurança e mecanismos de fiscalização relacionados a OGMs e seus derivados. A sessão virtual se encerrou na segunda-feira (21/8).

Assim, teoricamente, elas serviriam para tratar um enorme número de problemas, como alguns tipos de câncer, o mal de Parkinson e de Alzheimer, doenças cardíacas e degenerativas ou até mesmo permitir que pessoas que sofreram lesão na coluna voltem a andar.

Para maiores informações sobre a classificação de risco de OGM e os níveis de biossegurança a serem aplicados nas atividades e projetos com OGM e seus derivados sugerimos consultar a Resolução Normativa nº2 da CTNBio (de 27 de novembro de 2006). http://www.ctnbio.gov.br/index.php/content/view/11446.html

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Em segundo lugar, por seu próprio conteúdo, uma vez que Biossegurança é um termo de significado amplo, discutível e ainda não totalmente estabelecido. Vale até lembrar que ele ainda não consta de alguns importantes dicionários da língua portuguesa...

Porém, para que se extraia esse tipo de célula-tronco, o embrião deve ser destruído, e isso esbarra na oposição de setores religiosos da sociedade e nos grupos contrários ao aborto, que consideram que a vida começa no momento da fecundação do óvulo - o que tornaria a destruição do embrião um atentado à vida, um crime semelhante ao assassinato.

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Gilmar ainda explicou que a CTNBio é formada por especialistas em  saúde humana, meio ambiente, área animal, área vegetal e defesa do consumidor, além de representantes dos ministérios. "A lei impugnada atribuiu a órgão técnico adequadamente estruturado e qualificado a tarefa de analisar a necessidade de submeter OGM ao procedimento de licenciamento ambiental, o que não contraria, mas, sim, concretiza o princípio da precaução", assinalou o magistrado.

Para contornar a controvérsia, a Lei da Biossegurança acabou permitindo, no seu artigo 5º, a utilização de células-tronco embrionárias, desde que produzidas pelo método de fertilização in vitro (o popular "bebê de proveta") e que os embriões sejam inviáveis, ou seja, não tenham a possibilidade de se desenvolver efetivamente. Além disso, as instituições que realizarem projetos nesse sentido deverão submeter seus projetos à apreciação e aprovação de comitês de ética em pesquisa.

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O que é biossegurança? Alguns estudiosos relacionam o conceito a questões sobre os organismos geneticamente modificados, radiações e substâncias tóxicas que provoquem alterações genéticas nos seres humanos, capazes de gerar doenças ou mal-formações em fetos. Outros entendem o termo de modo mais restrito, que se refere apenas aos organismos geneticamente modificados. Nesse sentido, consideram que a questão da utilização das células-tronco embrionárias não deveriam ser tratadas nessa lei.

Com relação à suposta redução da proteção do meio ambiente, a PGR contestou a competência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) —  órgão colegiado técnico vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia — para identificar riscos à saúde humana ou ao meio ambiente em produtos e atividades derivados do uso de OGMs. Pela lei, é a CTNBio quem decide, nesses casos, quando é necessário um licenciamento ambiental ou um estudo prévio de impacto ambiental.

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Ao mesmo tempo, a lei criou também o Conselho Nacional de Biossegurança, formado por alguns ministros de Estado, como o da Justiça, o da Saúde e o do Meio Ambiente, bem como estabeleceu uma Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, composta por cientistas, e ainda apresentou algumas disposições sobre a Política Nacional de Biossegurança.

Independentemente do que seja a biossegurança, é importante ressaltar que as principais discussões travadas em torno do projeto da lei - enquanto ele ainda era debatida no Congresso nacional - tinham em vista os OGMs. Estes, também conhecidos como transgênicos, são principalmente produtos alimentícios - como a soja, por exemplo - que têm seus genes manipulados pela tecnologia, de modo a se tornarem mais resistentes a pragas ou variações climáticas e, ao mesmo tempo, mais lucrativos para aqueles que os produzem.

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Polêmica é o que não falta em torno dessa lei e por muitos motivos. Em primeiro lugar, sob o ponto de vista jurídico, questiona-se a diversidade dos temas a que ela se refere, todos tão abrangentes e abertos à discussão, que talvez merecessem leis específicas para a regulamentação de cada um deles.

De qualquer modo, toda a questão da biossegurança no Brasil continua em aberto, pois, até o momento, ainda não se concluiu a redação de um decreto que regulamente a Lei da Biossegurança, especificando os casos em que ela permite ou proíbe determinados projetos e pesquisas. Além disso, a Comissão Técnica Nacional de Biotecnologia, autorizada a analisar e aprovar projetos, foi desfeita. Desde então, 390 estudos estão impedidos de serem levados adiante.

O magistrado ainda apontou que tal estudo não é obrigatório nem mesmo no fluxo ordinário de licenciamento ambiental estabelecido pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Pelo regulamento, a avaliação da necessidade é delegada ao órgão responsável pelo licenciamento, conforme critérios específicos estabelecidos para cada atividade.

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Na visão do advogado João Emmanuel Cordeiro Lima, sócio do escritório Nascimento e Mourão Advogados, que representa a Associação Brasileira de Bioinovação (ABBI), a decisão do Supremo deve ser comemorada. "Foram mantidos o arranjo institucional e os procedimentos que estão funcionando adequadamente há mais de 18 anos, entregando soluções valorosas e seguras para a sociedade em áreas relevantes como saúde, alimentação e química industrial."

Basicamente, existem dois tipos de células-tronco: 1) as extraídas de tecidos maduros de adultos e crianças, como a medula óssea e o cordão umbilical; e 2) as dos embriões, organismos imaturos que ainda não deixaram o ovo ou o útero materno. As células-tronco embrionárias são as que têm revelado maiores possibilidades de utilização medicinal, pois se mostram capazes de formar ou recompor qualquer tecido corporal.

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