Qual a legislação tributária?

Segundo o artigo 96 do Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Quais as principais legislações tributárias?

Base de cálculo: 1.1.1. Alíquota Específica: A unidade de medida adotada pela Legislação Tributária....Legislação Tributária Federal.Mais 1 linha

Como acompanhar a legislação tributária?

Consulta Tributária Eletrônica | SEFAZNET | Governo do Estado de São Paulo. A consulta, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto a determinado dispositivo da legislação tributária relacionado com sua atividade.

O que é legislação e processos fiscais na distribuição?

A legislação fiscal brasileira abrange leis, normas, regulamentos, decretos, atos normativos, instruções e outros textos sobre os contribuintes, temas tributários e contábeis, que mudam diariamente e são publicados pelos Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios, alcançando os mais de 90 tributos ...

Quais normas contemplam a noção de legislação tributária?

As normas gerais do Direito Tributário, no Brasil, são as estabelecidas pelo Código Tributário Nacional - CTN, além das prescrições e restrições emanadas da Constituição Federal/1988. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos.

Qual o objetivo legislação tributária?

Pode-se, dessa forma, conceituar a legislação tributária como sendo o conjunto de normas e disposições legais ordinárias e extraordinárias que tem por objetivo instituir e definir tributos e regular as relações jurídicas decorrentes de sua cobrança.

Qual objetivo da legislação tributária?

Pode-se, dessa forma, conceituar a legislação tributária como sendo o conjunto de normas e disposições legais ordinárias e extraordinárias que tem por objetivo instituir e definir tributos e regular as relações jurídicas decorrentes de sua cobrança.

Como é composta a legislação tributária?

Dessa forma, pode-se concluir que a Legislação Tributária é composta pela Constituição Federal Originária, Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis ordinárias, Decretos Legislativos e demais Instrumentos Introdutórios de Normas no sistema – sendo esses instrumentos, os primários e os secundários – desde que ...

Como fazer consulta tributária?

A consulta deverá ser dirigida à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) e limitar-se a fato determinado e indicar as informações necessárias à elucidação da matéria.

Como consultar o fisco?

​1 - Fazer o Login no Posto Fiscal Eletrônico utilizando o certificado digital ou a senha:

1. 2 – Clicar em Débitos e Pagamentos -> Conta Fiscal do ICMS e Parcelamento:
2. 3 – Clicar na aba Conta Fiscal e em Situação do Contribuinte:

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Quais os impostos de uma transportadora?

Tributação para transportadoras: conheça os principais tributos

1. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados. ...
2. COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. ...
3. PIS – Programa de Integração Social. ...
4. IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica. ...
5. CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

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Como funciona a tributação de uma transportadora?

O tributo nacional é pago anualmente por todas as empresas, exceto se for MEI (Microempreendedor Individual). A alíquota do imposto de renda para transportadoras é de 8%.

Qual o alcance da expressão legislação tributária?

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Quais são as normas complementares do direito tributário?

Os tratados de direito tributário celebrados entre a União e os estados são considerados normas complementares e integram a legislação tributária.

Qual é a diferença entre lei e legislação tributária?

Lei e legislação tributária Legislação, definição do CTN, é a lei em sentido amplo abrangendo além das leis em sentido restrito, aos tratados as convenções internacionais, os decretos e a normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas neles pertinentes.

Quais os instrumentos para alterar a lei tributária?

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Com a relação ao art. 98 (CTN), o mesmo atribui domínio sob os tratados referentes ao ordenamento interno em matéria tributária.

O que precisa ter em uma lei tributária?

A lei tributária que criar o tributo, deve conter todos os elementos que o definem: fato gerador, sujeitos, base de cálculo e alíquota. (A) a atualização monetária da base de cálculo. Esta alternativa é a correta, pois, de fato, a atualização monetária não depende de lei. Art.

O que é uma consulta tributária?

​​A consulta tributária, formulada nos termos dos artigos 510 e seguintes do RICMS-SP, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto a determinado dispositivo da legislação tributária relacionado com sua atividade.

Como fazer consulta tributária na Receita Federal?

A consulta deverá ser dirigida à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) e limitar-se a fato determinado e indicar as informações necessárias à elucidação da matéria....

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2. Escolha o serviço "Protocolar processo";
3. Solicite ao atendente a abertura do processo desejado.