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Qual A Diferença Entre IAC E Irdr?

Qual a diferença entre IAC e Irdr? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

Qual a diferença entre IAC e Irdr?

947) e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR – arts. ... Ao não envolver demandas repetitivas, a instauração do IAC não suspende automaticamente os processos que versarem sobre o tema pendente de julgamento no incidente, sendo cabível apenas a suspensão de processos especificamente identificados.

Qual a diferença entre Irdr e IAC?

O Código de Processo Civil reiterou que tanto o reconhecimento da repercussão geral, como a instauração de incidente de resolução de recursos repetitivos (IRDR) e incidente de assunção de competência (IAC), poderiam provocar a suspensão dos processos pendentes nos graus inferiores.

O que é o IAC?

O Incidente de Assunção de Competência – IAC, regulamentado pelos artigos 947 a 950 do atual Código de Processo Civil, revela-se admissível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição ...

Quais os requisitos para um IAC e Irdr?

Requisitos para que um IRDR seja admitido (artigo 976, incisos I e II e § 4º do NCPC) são os seguintes: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito. b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança. c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior.

O quê assemelha o IRDR dos ré e Resp repetitivos?

Como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas assemelha-se à sistemática de Recursos Repetitivos e, ainda, considerando que a composição do Superior Tribunal de Justiça aproxima-se com a composição dos Tribunais, tem-se o procedimento no Superior Tribunal de Justiça como boa base para regular o procedimento do ...

O que é recurso especial repetitivo?

Recurso repetitivo, portanto, é aquele que representa um grupo de recursos especiais que tenham teses idênticas, ou seja, que possuam fundamento em idêntica questão de direito.

O que é decisão de afetação na sistemática dos recursos extraordinário e especial repetitivos?

158 Essa afetação nada mais é do que a escolha de recursos paradigmas, cuja solução vinculará todos os demais atinentes à mesma questão. A remessa é promovida sem juízo de admissibilidade dos recursos selecionados, na origem (art. 1.

O que é julgamento de casos repetitivos?

Julgamento de casos repetitivos 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: incidente de resolução de demandas repetitivas; recursos especial e extraordinário repetitivos.