[...] o substituto processual não pode praticar atos de disposição do direito de crédito sem autorização do substituído: renunciar ao crédito, desistir dele, transacionar acerca dele, recebê-lo e dar quitação dele em nome do substituído [...] autorização expressa dos substituídos.
Logo, por se tratar de um direito do trabalhador substituído processualmente, a execução também há de ser realizada pelo ente que possui a legitimação extraordinária, no caso o sindicato. Acredita-se ser esta a análise mais coerente do ponto de vista processual.
A substituição processual, também chamada de legitimidade extraordinária ou anômala, consiste na possibilidade de alguém vir a juízo postular em nome próprio direito alheio, em autêntica transferência da titularidade do direito de ação.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, com base na sua Súmula nº 310, que o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, não asseguraria ao sindicato a qualidade de substituto processual. Desta decisão, o RE foi interposto pelo sindicato contra o acórdão proferido pelo TST.
Recurso Ordinário Trabalhista No âmbito processual, há representação quando alguém figura em um dos polos da relação jurídica processual em nome de outrem, buscando salvaguardar os seus direitos. Curso de direito processual do trabalho .