Quais são as provas cautelares?

- A provas cautelares são aquelas em que há um risco de desaparecimento do objeto da prova por decurso do tempo. Se não forem produzidas logo perdem sua razão de produção, depende de autorização judicial, mas tem seu contraditório postergado/diferido - ex: interceptações telefônicas.

O que é uma prova irrepetível?

Prova irrepetível é aquela que não pode mais ser reproduzida em juízo, em razão, por exemplo, de terem desaparecido os vestígios do crime, o que impossibilitará a realização de um novo exame de corpo de delito (ressalvando-se, como dito, a possibilidade de contestação do laudo pericial realizado, mesmo porque, segundo ...

Em que consistem as provas antecipadas?

A produção antecipada da prova em matéria penal é considerada medida cautelar assecuratória, uma vez que a produção de prova no momento adequado para tanto consiste em verdadeira garantia do acusado, pois é durante a fase processual que se estabelece o contraditório entre as partes.

Quais as diferenças entre prova cautelar prova antecipada e prova não repetível?

Exceções: provas cautelares e não repetíveis (são provas que podem ser produzidas na fase de investigação, as quais se submetem ao contraditório diferido ou postergado). Ex.: Prova cautelar (interceptação telefônica); prova não repetível (exame de corpo de delito). A prova antecipada é regida pelo contraditório real.

Quais são os tipos de provas no processo penal?

Os meios de provas são aqueles através dos quais o juiz tomará conhecimento da veracidade ou não de determinada situação fática, a fim de formar sua convicção para decidir sobre o caso. São meios de prova, dentre outros, a declaração do ofendido, a prova testemunhal e o interrogatório.

Quanto às provas antecipadas irrepetíveis e cautelares podemos afirmar?

As provas irrepetíveis, cautelares e antecipadas, são aquelas que não serão objeto de repetição na fase judicial, e são em regra, coletadas na fase da Investigação Criminal ou Inquérito Policial, fase que não se considera o princípio do contraditório e da ampla defesa, por entenderem2, que se trata de mero procedimento ...

O que é contraditório real?

Contraditório e prova no Processo Penal O contraditório para a prova, também denominado contraditório real, verifica-se quando as partes concorrem para a produção da prova, de modo que esta é produzida na presença das partes.

Em que momento deverão ser feitas as perícias das provas não repetíveis?

apreciação da prova produzida em contraditório JUDICIAL. ... Provas não repetíveis são as produzidas na fase policial e que não serão repetidas no processo (ex: perícia na porta arrombada). São todos elementos de prova produzidos na fase da investigação (inquérito, CPI), ou seja, antes de existir ação penal.

Para que serve a produção antecipada de provas?

O procedimento de produção antecipada tem como finalidade garantir o direito à prova produzida autonomamente. ... A causa de pedir deverá expor a necessidade que tem o autor de produzir a prova de forma antecipada. O art. 381, do CPC/15, prevê as hipóteses em que poderá haver o processamento da produção antecipada.

Como se observa o contraditório na prova pericial?

Independentemente da natureza jurídica das perícias, é unânime na doutrina consultada que a perícia deve ser produzida sob contraditório como qualquer outra atividade que sirva para instruir o juiz. Se assim não for, poderá dar azo a decisões de anulação de processo por falta de contraditório.

São etapas da prova no processo penal?

b) Admissão das provas(quando o juiz manifesta-se sobre sua admissibilidade); c) Produção das provas; d) Valoração das provas(apreciação pelo juiz na sentença). A proposição das provas se dá quando as partes indicam quais os meios de provas que vão utilizar no curso do processo para formar o convencimento do juiz.

É correto afirmar que a proibição das provas ilícitas e absoluta no ordenamento processual penal brasileiro?

A partir da vigência da nova carta magna, pode-se afirmar que são totalmente inadmissíveis no processo civil e penal, tanto as provas ilegítimas, proibidas pelas normas de direito processual, quanto às provas ilícitas, obtidas com violação das normas de direito material.

O que é o contraditório postergado?

Contraditório diferido é aquele em que o juiz primeiro opera-se a decisão de deter determinada questão para, ao depois, intimar a parte para se manifestar, a exemplo do que acontece quando da concessão de uma medida liminar inaudita altera parte em sede de possessórias, mandado de segurança, ações populares, ações ...

Quando é necessário prova pericial?

A realização de perícia é necessária quando as questões controvertidas sobre determinado fato exigirem conhecimentos técnicos ou científicos especializados, que não podem ser demonstrados ou esclarecidos por pessoas sem habilitação profissional na área.

É possível no curso do procedimento inquisitorial a produção de provas cautelares não repetíveis e antecipadas?

É possível a condenação exclusivamente com base em provas colhidas no curso do inquérito policial, desde que estas sejam cautelares, não repetíveis ou antecipadas - inteligência do artigo 155, parte final, do CPP.

Em quais casos é admitida a produção antecipada de provas?

381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; ... III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

Qual é a natureza jurídica da produção antecipada de provas?

Natureza jurídica A produção antecipada de provas é ação (veicula um pedido de tutela jurisdicional) geradora de processo próprio. Não se trata de simples "jurisdição voluntária". Insere-se no contexto de um conflito, ainda que não tenha por escopo diretamente o resolver.