Como funciona a lei da boa vizinhança? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
CÓDIGO CIVIL - CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança. Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Pode mexer no lixo do vizinho é crime?
Fuçar o lixo alheio não é crime. No campo jurídico, não há vedação ou qualquer tipo de punição para uma pessoa que passa a mexer no lixo da outra constantemente. Porém, se comentar ou repassar informações para terceiros, e que possa denegrir a imagem, pode ensejar danos morais.
O que fazer quando jogam lixo na frente da sua casa?
Também devem, de preferência, colocar em lixeira na frente da própria residência. Caso persista esse problema, devem ligar para o 3324-5228, Departamento de coleta, ou 3324-3355, Secretaria de Meio Ambiente para fazer a reclamação", orienta Wagner.
Como denunciar vizinho que joga lixo na rua?
A denúncia pode ser realizada por meio do serviço 156 da Prefeitura de São Paulo, pelo telefone, site da prefeitura ou pelo aplicativo Limpe Já.
Quais os 3 bens jurídicos tutelados pelo direito de vizinhança?
2.1 DO USO ANORMAL OU IRREGULAR DA PROPRIEDADE Neste artigo inaugural dos Direitos de Vizinhança, identificamos três bens jurídicos tutelados pela Lei, quais sejam, a segurança, o sossego e a saúde de todos que habitam os imóveis vizinhos.