Quais os requisitos para ser oferecida a suspensão condicional do processo?

As condições para obtenção da suspensão condicional do processo são: estar elegível ao benefício, aguardar o decurso do tempo, reparação do dano, proibição de frequentar determinados locais, permanecer na comarca e comparecer em juízo. Outras condições podem ser firmadas e assumidas com o juízo.

Como é uma audiência de suspensão condicional do processo?

O momento para oferecer a suspensão condicional do processo situa-se logo após o recebimento da denúncia pelo magistrado. Nesse caso, a citação do réu conterá a possibilidade de acordo, que pode ou não ser aceita. Se não houver recusa imediata, o ideal é marcar uma audiência para apresentar os termos da proposta.

O que é suspensão condicional do processo no jecs?

A suspensão condicional do processo é uma medida despenalizadora indireta que, por meio de uma via processual, que permite a extinção da pretensão punitiva estatal, evitando a imposição de eventual sanção penal.

É requisito objetivo para a concessão do sursis?

Requisitos Objetivos e Subjetivos Pressupostos objetivos são a natureza e a quantidade da pena (art. 77 caput do CP) e o não cabimento da substituição por pena restritiva de direitos (art. 77, III do CP).

Quando ocorre a revogação da suspensão condicional do processo?

1) É possível a revogação da suspensão condicional do processo, ainda que expirado o período da suspensão do curso do processo, desde que comprovado que houve o descumprimento das condições impostas ou que o beneficiado passou a ser processado por outro crime no curso do prazo da suspensão.

Quando cabe a suspensão do processo?

As hipóteses que autorizam a Suspensão Condicional do Processo estão previstas no artigo 89 da Lei 9.099/95. Segundo a referida lei, a autores que cometerem crimes cuja pena cominada seja igual ou inferior a um ano, caberá a suspensão do processo por um período de dois a quatro anos.

O que acontece na audiência Admonitoria?

Audiência admonitória é aquela em que os magistrados estabelecem condições para o cumprimento do regime aberto, as quais, se desobedecidas, podem provocar a regressão de regime. Estarão presentes o magistrado, o representante do ministério público, o condenado e seu advogado.