dispensa de licitação: ocorre por conta de situações excepcionais pré-estabelecidas na Lei; inexigibilidade: ocorre quando é totalmente inviável a execução da competição — condições também mencionadas na Lei.
É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. É causa de inexigibilidade de licitação quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional.
Em decorrência do estado de calamidade pública em que estamos inseridos, o inciso IV da lei dispõe ser dispensável o procedimento "nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, ...
É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. Segundo a Lei no 8.
Em sede constitucional, as proibições e impedimentos de licitar com a Administração Pública abrangem senadores, deputados e vereadores, face ao disposto no art. 54, inciso I, a e II, a, combinado com o inciso IX do art. 29. ... 29 da Constituição Federal.
Não poderão participar da licitação as empresas que tenham entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital social, dirigentes, responsáveis e técnicos, servidor ou dirigentes de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação e empresas em consórcio.” A unidade ...
A sanção administrativa de declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública acarreta, para o sancionado, a proibição de firmar novos vínculos contratuais com o Poder Público; os contratos anteriormente celebrados não devem ser automaticamente rescindidos com espeque exclusivo nessa sanção.
A Comissão, Permanente ou Especial, é composta de, no mínimo, 3 membros. Pelo menos dois deles devem ser servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
51, ambos da Lei nº 8.
Caberá ao pregoeiro, em especial: I - coordenar o processo licitatório; II - receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração; III - conduzir a sessão pública na internet; IV - verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no ...
Acórdão nº 687/2007 – Plenário 25. De fato, o caput do art. 51 da Lei 8.
As licitações funcionam em duas fases: uma interna e uma externa. A fase interna é composta pela escolha da modalidade da licitação e pela elaboração do instrumento convocatório, enquanto que a fase externa é composta pela habilitação, julgamento, homologação e adjudicação.
Saiba mais sobre comissões de licitação! Em tese as comissões de licitação são criadas pela autoridade que representa o órgão administrativo. ... Segundo a Lei 8666/93, cabe às comissões analisar e responder às impugnações ao edital, conduzir e julgar atos da sessão da licitação.
XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.
De acordo com a Lei 8.
As modalidades de licitação previstas na lei são: concorrência; tomada de preços; convite; concurso e leilão. Já o tipo é a forma como será feita a escolha da melhor proposta. Também deve ser previsto no edital.
No Brasil, atualmente, as modalidades de licitação são seis. Cinco delas estão descritas no artigo 22 da Lei de Licitações e Contratos, a lei nº 8666/93. São elas: concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão.
Tipos de licitação: critérios para a definição da melhor proposta. Se a modalidade define o procedimento de aquisição ou venda, o tipo de licitação é o que determina os critérios para a escolha da melhor proposta.
Modalidade de licitação é a forma como o processo de compra de produtos e serviços públicos será conduzido. Cada uma delas é utilizada de acordo com o valor da compra, levando em conta também as características do objeto que vai ser licitado.
Concorrência
A Concorrência é uma modalidade de licitação regida pela Lei 8.
Resposta: Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes do edital.
O leilão é a modalidade de licitação na qual podem participar quaisquer interessados e deverá ser utilizada predominantemente para a venda de bens móveis inservíveis, salientando-se que esses não são, necessariamente, bens deteriorados, cabendo também para os casos de bens que não têm mais utilidade para a ...
§ 2º Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
É uma modalidade de licitação do tipo menor preço, para aquisição de bens e de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado, e a disputa é feita por propostas e lances sucessivos, em sessão pública, presencial ou eletrônica.