Quais as atividades privativas das agências de turismo?

o assessoramento, planejamento e organização de atividades associadas à execução de viagens turísticas ou excursões; a organização de programas, serviços, roteiros e itinerários de viagens, individuais ou em grupo, e intermediação remunerada na sua execução e comercialização; e.

Quais os objetivos do órgão federal responsável pelo cadastramento e pela fiscalização das empresas dedicadas à exploração dos serviços turísticos?

O órgão federal responsável pelo cadastramento e pela fiscalização das empresas dedicadas à exploração dos serviços turísticos exercerá a fiscalização das atividades das Agências de Turismo, objetivando: Page 4 I – a proteção ao consumidor, exercida prioritariamente pelo atendimento e averiguação da reclamação; II – a ...

Para que serve a agência de turismo?

As agências de viagem e turismo são as principais intermediadoras de serviços turísticos prestados pelos fornecedores de turismo e de clientes que usufruem dos serviços de viagem dos fornecedores.

Quem regula as agências de viagens?

Os serviços prestados por hotéis, pousadas, agências de viagens, guias de turismo, transportadoras turísticas, empresas organizadoras de congressos e eventos são regulados e fiscalizados pelo Ministério do Turismo, podendo este prestar assistência, em casos de problemas, por meio das Secretarias de Turismo locais.

Quais as leis do turismo?

Em setembro de 2008, presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou a Lei nº 11.771/08 - a Lei Geral do Turismo (LGT). A LGT reuniu várias normas relativas ao setor que se encontravam dispersas dentro da legislação brasileira, submetidas a interpretações diversas, e traçou os parâmetros para o desenvolvimento do setor.

Onde reclamar de agências de viagens?

Aquele que se sentir prejudicado e não conseguir acordo através dos canais de comunicação das empresas - seja agência ou companhia aérea - pode registrar sua reclamação por meio do site www.consumidor.gov.br.

Quais são obrigações das agências de turismo passíveis de fiscalização em conformidade com os procedimentos previstos nesta Lei e nos atos dela decorrentes?

[3] "Artigo 9º - São obrigações das Agências de Turismo, passíveis de fiscalização, em conformidade com os procedimentos previstos nesta Lei e nos atos dela decorrentes: I - cumprir rigorosamente os contratos e acordos de prestação de serviços turísticos firmados com os usuários ou outras entidades turísticas".

O que se faz em uma agência de turismo?

A agência de viagem oferece conveniência, organizando opções de voos, companhias, datas e horários. Pode também trabalhar com oferta de hotéis, com opções de preço, categoria, localização e serviços. ... Cabe à agência organizar todo o roteiro da viagem: partida, hospedagem, duração da hospedagem, atividades e retorno.

O que é agenciamento de turismo?

Independente das atuais classificações, o Agenciamento Turístico tem um papel fundamental na atividade turística, uma vez que é o principal responsável por transformar o Produto Turístico em mercadoria.

Onde reclamar das agências de viagens?

Aquele que se sentir prejudicado e não conseguir acordo através dos canais de comunicação das empresas - seja agência ou companhia aérea - pode registrar sua reclamação por meio do site www.consumidor.gov.br.

Onde denunciar agência de turismo?

A agência possui diversos canais para o atendimento ao consumidor, seja ele pelo Fale Conosco Online (www.anatel.gov.br), pelo número 1331 ou presencialmente na “Sala do Cidadão”, presente em todas as capitais brasileiras.

O que é direito do turismo?

Neste contexto, surge o Direito do Turismo, que em suma, é o ramo da ativi- dade jurídica preocupada com as relações entre os turistas e as empresas que atuam no setor, além de regular a atividade turística em âmbito público.

Como reclamar na Embratur?

Hoje, a EMBRATUR otimiza o seu atendimento por meio eletrônico, através do e-mail [email protected]embratur.com.br e do Portal Fala.BR, através do menu abaixo: Denúncia. Reclamação. Solicitação.