Quais as ações estão sujeitas ao procedimento especial previsto no art 693 e seguintes do CPC?

As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.

Qual o rito da ação de divórcio novo CPC?

O Novo CPC ao tratar sobre as ações de família, passou a disciplinar o procedimento para as o divórcio e separações consensuais, nos artigos 731 a 734. ... Após o recebimento da inicial, o juiz designará audiência para ouvir os cônjuges para que se prove o desejo de ambos do divórcio ou da separação.

Qual o rito da ação de reconhecimento de união estável?

As ações de reconhecimento e extinção de união estável, incluída a possibilidade de união homoafetiva, seguem o mesmo procedimento especial previsto para as ações de família, não mais sendo regidas pelo rito ordinário de outrora, o que lhes confere maior celeridade e eficácia.

É admissível a citação pelo correio nas ações de família segundo o CPC?

O CPC de 73 não contém normas idênticas às ações de família presentes no Novo Código de Processo Civil, adotando-se outros procedimentos para tanto. ... Evidente que frustrada tal forma, a citação far-se-á por oficial de justiça (CPC, art. 249). A regra é que a citação far-se-á por via postal (CPC, artigo 247).

Quais as principais características das ações de família que serão alcançadas pelo procedimento especial?

Para Leonardo Carneiro da Cunha, a principal especificidade do procedimento especial para as ações de família consiste justamente no fato de ser obrigatória a audiência de mediação, que não pode ser dispensada pelo juiz ou por convenção das partes [21]– [22].

Quais as categorias de procedimentos especiais previstos no NCPC?

Segundo o CPC, há duas modalidades de procedimentos especiais, os de jurisdição contenciosa e os de jurisdição voluntária. Os de jurisdição contenciosa se referem à solução de litígios, enquanto os de jurisdição voluntária apenas à administração judicial de interesses privados não litigiosos.

Qual é o rito do divórcio?

De acordo com o artigo 34 da Lei n° 6.515/77, a ação de divórcio litigioso deve seguir o rito comum ordinário, ou simplesmente “procedimento comum” (arts. 318 a 512, CPC), com a observação das normas especiais do capítulo do CPC que trata “das ações de família” (arts. 693 a 699).

Qual o procedimento da ação de divórcio litigioso?

Em caso de divórcio litigioso, é necessário um processo judicial, ou seja, não é possível ser feito pela via extrajudicial (cartório). Um dos cônjuges deverá promover a ação de divórcio em face do outro, que será citado por oficial de justiça. Cada um precisará de um advogado ou defensor público.

Qual o rito do divórcio?

De acordo com o artigo 34 da Lei n° 6.515/77, a ação de divórcio litigioso deve seguir o rito comum ordinário, ou simplesmente “procedimento comum” (arts. 318 a 512, CPC), com a observação das normas especiais do capítulo do CPC que trata “das ações de família” (arts. 693 a 699).

Como é a citação via postal?

223, 1ª parte dispõe que a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo . Ou seja, a citação pelo correio deverá ser por carta com aviso de recebimento, o qual exige a assinatura do recibo pelo citando para que ocorra a efetiva citação.

Quais são as ações de família que podem ser utilizadas nos procedimentos especiais?

O art. 693 do NCPC delimita que o procedimento especial das ações de família aplica-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.

Em que legislação está prevista os procedimentos das ações de família?

No que diz respeito ao Direito de Família, uma das principais novidades está a criação de um procedimento especial, introduzido no capítulo “X”, denominado “Das Ações de Família”, com previsão nos artigos 693 ao 699, que prevê, dentre outras novidades, uma especial atenção aos meios alternativos de solução de conflitos ...

Quais são as espécies e Sub-espécies de procedimentos especiais?

São espécies de procedimentos especiais no NCPC: a) de jurisdição contenciosa: • ação de consignação em pagamento (arts. 539 a 549); • ação de exigir contas (arts. 550 a 553); • ações possessórias (arts. 554 a 568); • ação de divisão e da demarcação de terras particulares (arts.

Quanto tempo leva para a decisão do divórcio litigioso?

Se houver consenso, o divórcio judicial consensual costuma demorar cerca de 3 meses. Já, em caso de não haver consenso, o divórcio judicial litigioso é bem mais demorado, costuma durar uma média de 2 anos até sua resolução (mas esse tempo é só uma estimativa, uma média, há casos mais rápidos e outros mais demorados).

Quanto tempo leva um processo de divórcio litigioso?

Se houver consenso, o divórcio judicial consensual costuma demorar cerca de 3 meses. Já, em caso de não haver consenso, o divórcio judicial litigioso é bem mais demorado, costuma durar uma média de 2 anos até sua resolução (mas esse tempo é só uma estimativa, uma média, há casos mais rápidos e outros mais demorados).

Como é o processo de divórcio litigioso?

Em ambos os casos, a separação vai acontecer, mas o divórcio litigioso refere-se àquele onde as partes não conseguem entrar em um consenso quanto a uma ou mais partes que compõem a separação. Portanto, ele se dá através de um processo judicial, onde um Juiz de Direito deverá decidir por qual caminho o fato se dará.