Como funciona o holerite eletrnico? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Como funciona o holerite online? As informações apresentadas no documento digital são as mesmas de um holerite físico. Inclusive, o colaborador tem a opção de fazer a sua impressão, caso precise utilizá-lo para qualquer tipo de transação.
É direito do trabalhador receber o contracheque?
A lei trabalhista determina que a empresa é obrigada a fornecer o contracheque ao trabalhador (art. 464 da CLT), e, se ele não fornece, pode ser condenada a danos morais. Os danos morais serão devidos sempre que o trabalhador sofrer prejuízo com essa atitude.
Quanto tempo devo guardar o holerite?
5 anos
Contracheque ou holerite: Devem ser guardados por 5 anos. Notas de serviço: Devem ser guardados por 5 anos. Carnê do INSS: Deve ser mantido até a aposentadoria e a retirada do benefício.
Quem pode receber contracheque?
“Receber o contracheque é um direito de todos os trabalhadores registrados, estabelecido pelo artigo 464 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)”, comenta o presidente do Sindeesmat, Agisberto Rodrigues Ferreira Junior.
Quem pode ter acesso ao meu contracheque?
As informações pessoais têm seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e podem ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem (Lei n. 12.527/2011, art. 31, § 1º.
O que diz o artigo 465 da CLT?
O empregador deve efetuar o pagamento de salários aos empregados até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido. ... Caso o 5º dia útil seja um sábado e a empresa não trabalhe aos sábados, o pagamento deverá ser efetuado na sexta feira, de acordo com o art. 465 da CLT.
O que diz o artigo 461 da CLT?
"Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.
Quanto tempo devo guardar documentos pessoais?
5 anos. Obedece ao prazo previsto no Código Civil, Lei 10.406/02, art. 206, § 5º, I.