Nesse caso de falta de aceite, somente poderá ser proposta execução se houver o protesto. O protesto, na duplicata por falta de aceite, constitui elemento indispensável à caracterização do título executivo extrajudicial, somente podendo ser proposta a execução se houver o protesto. O protesto é prova do inadimplemento.
É um documento nominal que o vendedor ou comerciante emite, em que os valores acertados e o vencimento da fatura estão estabelecidos. Quando uma empresa efetua uma venda ou presta um serviço, ela emite uma fatura que representa uma ordem de pagamento e essa é a duplicata mercantil.
Como vai funcionar De acordo com as regras do BC, toda duplicata transacionada no âmbito do sistema financeiro deverá, obrigatoriamente, ser digital. O sistema para emissão da duplicata eletrônica será gerenciado por um sistema eletrônico de escrituração coordenado por entidades autorizadas pelo BC.
1º da Lei 9.
A Especialidade Tabelionato de Protesto de Títulos é conhecida, basicamente, pela busca da publicidade da inadimplência de uma obrigação.
Os tipos de títulos e documentos de dívida que podem ser protestados (apontados) são:
Podem ser encaminhados a protesto todos os títulos de crédito (cheques, duplicatas, notas promissórias, cédulas de crédito, etc.), títulos executivos judiciais e extrajudiciais, entre outros documentos de dívida.