A intervenção ou supressão de vegetação em APP somente é permitida, conforme já visto, para atividades consideradas de utilidade pública, interesse social ou ainda eventuais ou de baixo impacto ambiental. Quanto ao baixo impacto ambiental, vale destacar que a legislação não inseriu as normas que antes vigoravam no art.
As APAs tem como objetivo proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
As federais são administradas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), enquanto as estaduais e municipais são administradas por órgãos ambientais das respectivas esferas governamentais.
As áreas de proteção ambiental pertencem ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), regulado pela Lei 9.
APA, como sigla, pode significar: Área de proteção ambiental. Agência Portuguesa do Ambiente. Associação Portuguesa de Asmáticos.
Zonas Especiais de Proteção Ambiental são porções do território do Município destinadas à preservação e proteção do patrimônio ambiental, que têm como principais atributos remanescentes de Mata Atlântica e outras formações de vegetação nativa, arborização de relevância ambiental, vegetação significativa, alto índice de ...
É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.