É possível se afirmar que o princípio da preservação da empresa consiste em um princípio constitucional implícito?

A Constituição Federal não reconhece expressamente o princípio da preservação de empresa, entretanto ao ser analisado o texto constitucional com maior parcimônia verifica-se o seu reconhecimento material, seja através da análise de seus fundamentos, seus objetivos ou até mesmo a finalidade da própria ordem econômica.

Quais as consequências da aplicação indiscriminada do princípio da preservação da empresa?

A aplicação indiscriminada do princípio da preservação da empresa acabaria por permitir a continuação de uma empresa economicamente inviável, trazendo prejuízos que refletiriam de forma desonrosa na coletividade, gerando instabilidade de em vez de harmonia social, e violando, inclusive o princípio da função social.

Qual a importância do princípio da preservação da empresa para o instituto da recuperação judicial?

O princípio da preservação da empresa, como princípio de aplicação geral, almeja que as organizações econômicas viáveis se mantenham em atuação, fazendo com que não resultem os prejuízos que geram a extinção da empresa pela falência.

O que é insolvência de uma empresa?

Simplificadamente, a insolvência empresarial é a circunstância em que progressivamente a empresa não consegue arcar com seus deveres. Independentemente do modelo empresarial, todo negócio precisa trabalhar em busca do equilíbrio, isso é, as receitas devem ser suficientes para pagar os custos e as despesas.

O que é o Princípio da continuidade registral?

O Princípio da continuidade baseia-se numa narrativa sequencial e cronológica dos atos. ... Segundo tal princípio, todos os atos que são descritos na matrícula, tanto em relação ao imóvel como em relação às pessoas envolvidas, devem ter uma sequência lógica dos fatos.

O que é o princípio da maximização dos ativos?

Quanto ao princípio da conservação e maximização dos ativos, este afirma: “A realização das finalidades do processo de insolvência demanda que os ativos da empresa devedora sejam preservados e, se possível, valorizados.”

O que é o princípio da livre iniciativa?

A livre iniciativa é um princípio que estabelece a possibilidade de um cidadão comum participar do mercado sem a necessidade de autorização ou aprovação do Estado. Se você tem a possibilidade de abrir uma empresa, vender um produto e negociar o preço que lhe for mais justo, deve isto ao princípio da livre iniciativa.

Qual é o princípio do direito concursal que é tratado expressamente na decisão do STJ?

Princípio Par Condictio Creditorum. [6] O artigo 126 dispõe que nas relações patrimoniais não reguladas expressamente pela Lei, o juiz decidirá o caso atendendo à unidade, à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores.

Quando uma empresa se torna insolvente?

A insolvência é o estado em que passa um indivíduo ou empresa que possui mais obrigações a cumprir do que os seus rendimentos possam cobrir. Desse modo, uma empresa insolvente, por exemplo, não tem condições de pagar o seu endividamento em tempo hábil, o que torna a insolvência um processo bastante complicado.

Quais são os tipos de insolvência?

A lei prevê duas espécies de insolvência: 1) Real quando as dívidas excedem os bens, hipótese descrita no artigo 748; e 2) Presumida ou Ficta regida pelo artigo 750, quando o devedor não tem bens penhoráveis, não tem domicílio para ser cobrado, ou quanto tenta se desfazer do patrimônio para que o mesmo não seja ...

O que presume o princípio de continuidade?

O Princípio da CONTINUIDADE presume que a empresa continuará em operação no futuro. ... No dia a dia da empresa, esse princípio pode ser observado quando se vende um produto ou mercadoria, por exemplo. A receita deve ser reconhecida na data da venda, independentemente de o recebimento ocorrer à vista ou a prazo.

Quais são os princípios registrais?

Princípios norteadores do Direito Registral e Imobiliário: inscrição, legalidade, publicidade, fé pública, presunção, prioridade. especialidade, continuidade, disponibilidade, territorialidade, concentração e outros. ... Um sistema imobiliário registral não é outra coisa que um conjunto harmonizado de princípios.