Qual o artigo 267 no novo CPC?

O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando: I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais; III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade. ...

Como se pode interpretar a regra disposta no art 172 do CPC?

172 do CPC). A citação e a penhora podem ser realizadas, em casos excepcionais, em dia não útil ou fora do horário legalmente estabelecido. Há de haver, no entanto, expressa autorização judicial e observância da regras da inviolabilidade de domicílio (art.

O que significa artigo 12 do CPC?

Assim, a lei 13.256 de 2016 modificou o artigo, instituindo nova redação: "Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão". ...

Qual o artigo equivalente ao 275 no novo CPC?

275, inciso II, do Código de Processo Civil; ... 275 do CPC//1973 que tratava do Procedimento Sumário não tem mais artigo correspondente no CPC/2015, porém, os JEC continuam competentes para processar e julgar as causas previstas no art. 275, inciso II, do CPC/1973, devido à disposição do art. 1.063 do CPC/2015.

Como deve proceder o juiz verificando que o processo se encontra parado há mais de 30 dias sem que o autor pratique o ato processual que lhe competia?

Caso pratique algum ato depois de decorridos os trinta dias, o processo não deve ser extinto. O termo inicial do prazo ocorre com a intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo (CPC 267 § 1.º). É vedado ao juiz proceder de ofício. Só pode extinguir o processo a requerimento do réu (STJ 240).”

Qual o artigo correspondente ao 461 no novo CPC?

461. Art. 628. Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo devedor ou por terceiros, de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidação prévia é obrigatória.

Qual é o artigo 333 do CPC?

Dispõe o artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, que o autor recebe o ônus da prova quando necessita provar o fato constitutivo do seu direito, e ao réu quando este alega um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. ... 333, I do CPC).

Quais são os princípios contidos no artigo 8 do CPC?

[10] Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Qual artigo substitui o 733 no novo CPC?

– “O art. 529 aperfeiçoa o art. 734 do CPC de 1973 com relação à viabilidade de o credor de alimentos optar pelo desconto em folha da pensão nos casos indicados.

Pode o juiz de ofício determinar a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor abandona a causa por mais de 30 dias?

É vedado ao juiz proceder de ofício. Só pode extinguir o processo a requerimento do réu (STJ 240).” ... “Pode o magistrado determinar a extinção do processo sem análise de mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de 30 dias.

Quais as condições da ação no novo CPC?

O novo Código de Processo Civil não faz referência as condições da ação e não há mais menção quanto à possibilidade jurídica do pedido. No entanto, prevê em seu artigo 17 que é necessário ter o interesse processual e a legitimidade para o ajuizamento da ação.

Qual a diferença entre o CPC 73 e o CPC 15 em relação aos embargos de declaração?

Enquanto no CPC/1973 a regra geral era do efeito suspensivo, e não do efeito devolutivo, a previsão se inverteu com o CPC/2015. O efeito suspensivo, então, tornou-se exceção, restrito às hipóteses previstas em lei. E não foi diferente no caso dos embargos de declaração. O art.

O que é ônus da prova no processo civil?

Conforme o que expõe o Novo CPC, o ônus da prova é do autor da ação para constituir as afirmações que formam o seu direito expresso na demanda judicial, enquanto o ônus da prova incide sobre o réu ao debater, de forma impeditiva, modificativa ou extintiva o pedido do autor.

O que é inversão do ônus da prova CPC?

Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do diploma legislativo, o juiz deveria inverter o ônus da prova do fato constitutivo, caso estivessem presentes a verossimilhança das alegações do autor e/ou a sua hipossuficiência. Há de se destacar que, pela teoria da inversão do ônus tem-se uma via de mão única.

Quais são os princípios do CPC?

São princípios gerais do processo civil na Constituição Federal o devido processo legal, a isonomia, o contraditório, a inafastabilidade do controle jurisdicional, a imparcialidade do juiz, a publicidade dos atos processuais, o duplo grau de jurisdição e a duração razoável do processo.