É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
Em geral, a penhora do imóvel de família, desde que seja único, com finalidade residencial, possui proibição legal de penhora. Por outro lado, os detalhes da situação podem fazer a diferença e permitir que o bem seja expropriado e vá a leilão.
Responde Carvalho Santos: “o direito de usufruto não pode ser objeto de penhora, como conseqüência da sua inalienabilidade. O exercício desse direito, porém, pode ser penhorado, consoante doutrina geralmente admitida e sancionada por pacífica jurisprudência”. (Código Civil Brasileiro interpretado, 16a ed. Vol.
O usufruto é direito real na coisa alheia, direito personalíssimo. Como tal, não pode ser objeto de penhora (art. 1.
A doação em usufruto pode ser feita em qualquer cartório, no qual é lavrada a escritura de doação com usufruto. É importante lembrar que o usufruto pode ser determinado até o óbito ou até uma certa data - como após a aposentadoria ou até dez anos após a doação.