Onde serão fixados o número de ações que compõem o capital social de uma sociedade anónima ou companhia responda objetivamente é de a fundamentação legal?

O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal. As ações devem ser nominativas, sendo indivisíveis em relação à companhia.

O que diz a lei 6404 76?

LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

O que diz a Lei 6404 sobre a escrituração nas empresas?

A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de ...

O que é a Lei 11638 07 que alterou a Lei 6404 76?

LEI Nº 11.638, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007. Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.

Qual é a Lei das Sociedades por Ações?

LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

Quais os tipos de ações que uma SA pode emitir?

Tipos de Ações

• Ações Ordinárias ou Comuns (ON): dão aos acionistas direitos de sócios comuns, sem restrições ou privilégios. ...
• Ações Preferenciais (PN): o detentor dessas ações tem um tratamento diferente daquele direcionado ao acionista dono de ações ordinárias.

Qual é o artigo da lei 6404 76 que determina que as empresas devem realizar a contabilidade de acordo com o regime de competência?

Art. 177 da Lei 6404/76 em Todos os Documentos.

Quais são as demonstrações contábeis exigidas pela Lei 6404 76?

As demonstrações contábeis obrigatórias são: o Balanço Patrimonial; a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE); a Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA); a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL); a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC); a Demonstração do Valor Adicionado (DVA); a ...

O que diz a lei 11638 07?

Lei 11.638, de 28 de dezembro de 2007 Obrigatoriedade da publicação da Demonstração do Valor Adicionado – DVA para as companhias abertas. Os aumentos de valores nos saldos de ativos serão registrados com Reserva de Reavaliação, no Patrimônio Líquido.

Quais as principais mudanças da lei 11638?

A lei 11638/07, promulgada em 28 de dezembro de 2007, entrou em vigor em primeiro de janeiro de 2008, modifica a ainda vigente Lei das Sociedades por Ações (lei nº 6404/76) e traz novos dispositivos para a mesma. O principal objetivo desta nova lei é a alteração das regras contábeis.

Qual a Lei que rege a sociedade limitada?

A criação da Sociedade Limitada Unipessoal está contida no artigo 7º, da Lei 13.874, de 2019, Lei da Liberdade Econômica, que incluiu os parágrafos 1º e 2º, ao artigo 1052, da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil).

Em qual dispositivo da Lei de Sociedades por Ações está prescrito?

«Lei nº 6.404/1976». ... - Altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Como é conhecida a Lei 6404 de 15 12 1976?

L6404consol. LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.