A Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) é definida pela atividade econômica exercida pela empresa e encontra-se disponibilizada no comprovante de inscrição emitido pela Receita Federal do Brasil (antigo cartão do CNPJ).
3.
Contribuinte do ISS é o prestador do serviço. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos itens I a XXII do art.
O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Ele é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal e também é conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Quem precisa pagar o ISS? Devem pagar ISS todas as empresas prestadoras de serviços que se enquadram nas obrigações da lei 116/2003 e os profissionais autônomos prestadores de serviços. As empresas, além de recolher o ISS, têm obrigação de efetuar o pagamento de outros impostos.
Sejam grandes empresas ou profissionais autônomos, todos que prestam serviços precisam se atentar no recolhimento deste imposto. O ISS é cobrado, portanto, em cima da nota fiscal de serviços emitida pelo prestador (quem fez o serviço) para o tomador (quem contratou aquele serviço).
Diante disso, o Prestador deverá recolher o ISS ao Município do tomador ou observar se há alguma legislação que exija a retenção e recolhimento por parte do tomador do serviço. Sabemos que em alguns casos as variáveis são confusas, neste caso recomendamos tirar suas dúvidas com seu contador de confiança.
Os autônomos, que realizam trabalhos mais esporádicos, pagam o ISS toda vez que emitem nota fiscal de serviço (NFS-e) pela Prefeitura. Quando o trabalho é regular e o faturamento anual não passa os R$ 81.
A maioria dos serviços prestados por profissionais e empresas se enquadra no pagamento de ISS. ... Se o serviço não estiver relacionado, não terá que pagar o imposto. É importante saber que, mesmo que o serviço prestado não seja a atividade principal da empresa ou profissional, o ISS ainda precisa ser pago.
Podem solicitar a isenção do ISS Fixo as pessoas físicas que tenham como única fonte de renda a atividade declarada no cadastro da Prefeitura e que sejam isentas do imposto de renda.
2- Para identificar os débitos do Simples Nacional que continuam em cobrança na RFB, para fins de regularização, o contribuinte deverá utilizar a opção “Consultar Débitos" no aplicativo PGDAS-D e DEFIS ou a opção "Consulta Pendências - Situação Fiscal > Débitos Pendências > Emitir DAS" no portal e-CAC (para a geração ...
Acesse a aba Cadastros > Empresas > Área Municipal> sub aba ISS; Clique na lupa e selecione a guia de ISS que deverá ser gerada; Clique em Gravar.
Cancele a guia vencida e emita nova guia com valor e vencimento atualizados. A nova guia será emitida com os acréscimos legais. A mente que se abre a uma nova idéia jamais voltará ao seu tamanho original.
2ª Verificação - Dívida Ativa
Orientações para Regularização de Pendências - Simples Nacional
ISS (PPI)
Prevê a Legislação Municipal que o primeiro acréscimo ao valor original do ISS é multa de mora. Assim, sobre o valor original em reais, deverá ser aplicado o percentual resultante da multiplicação de 0,33% pela quantidade de dias de atraso.
- multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, nos prazos previstos em lei ou regulamento, pelo prestador do serviço ou responsável (Lei artigo 13);
Ressalvado os parágrafos anteriores, o recolhimento deve ser efetuado por meio do Documento de Arrecadação do Município de São Paulo (DAMSP), emitido via internet (clique aqui para acessar). O DAMSP poderá ser emitido para tributos vincendos e vencidos já com o cálculo dos encargos legais e atualização monetária.
O que acontece se eu não pagar? O não pagamento do ISS, assim como de qualquer outro tributo, pode gerar a inclusão do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). ... Portanto, é aconselhável estar em dia com os pagamentos à Fazenda.
Se o atraso for menor do que cinco anos, basta acessar o site Meu INSS e calcular as guias em aberto. No caso de atraso superior a cinco anos, o segurado vai precisar agendar atendimento em uma agência do INSS para apresentar documentos como recibo do Imposto de Renda, para comprovar renda e profissão.
Tanto empresas, quanto profissionais autônomos, têm o dever de pagar o tributo a partir da prestação de serviços. A Lei Complementar nº 116 de 2003 determina a base de cálculo do ISS, delimita as alíquotas e apresenta a lista de todos os serviços que exigem o pagamento do tributo.
De 100 a 200 metros, multiplica-se pelo CUB e aplica 8%. De 100 a 200 metros, multiplica-se pelo CUB e aplica 8%. De 200 a 300 metros, multiplica-se pelo CUB e aplica 14%. Acima de 300 metros, multiplica-se pelo CUB e aplica 20%.
Quais são os tributos que incidem sobre a construção civil?
Nas empresas com mão de obra devidamente regularizada o INSS é cobrado diretamente na folha de pagamento da empresa. Já pessoas físicas, quando geralmente não ocorre a formalização, o valor é alcançado por meio de um cálculo baseado no Custo Unitário Básico (CUB/m2).