Onde baixar o CDC? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O Procon-DF disponibiliza uma versão gratuita em PDF para impressão, portanto, basta clicar na imagem abaixo, imprimir, grampear ou encadernar seu exemplar para trabalhar de acordo com a lei. Clique aqui para baixar o Código de Defesa do Consumidor.
Qual é o Código de Defesa do Consumidor?
O CDC - Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Sua origem remonta à Constituição Federal do Brasil/1988, a qual estabeleceu definitivamente a defesa do consumidor como direito e garantia fundamental do cidadão (art. 170, V, CF).
Onde conseguir um exemplar do Código de Defesa do Consumidor?
O exemplar digital, em formato PDF, está disponível no site www.sincomercio.org, menu “Serviços – Download – Legislação”.
O que é e qual a função do Código de Defesa do Consumidor?
Reconhecido internacionalmente, o CDC visa estabelecer princípios básicos como proteção da vida, da saúde, da segurança e da educação relacionados ao consumo, tendo como objetivo determinar normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.