Os rios intermitentes são aqueles cujos leitos secam ou congelam durante algum período do ano. Já os perenes, são os que correm durante o ano todo.
A definição de vazões para outorga em cursos superficiais é definida a partir de dados de medições históricas, de forma que o poder outorgante deverá utilizar valores de vazões mínimas como a Q7,10 ou a Q95 para a concessão de outorga aos vários usuários.
A outorga é um importante instrumento de gestão de recursos hídricos, necessário para que possa haver o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, permitindo uma distribuição adequada e controlada desse recurso a sociedade.
A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um dos seis instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecidos no inciso III, do art. ... Esse instrumento tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
§2° a outorga preventiva não confere o uso de recursoshídricos e se destina a reservar a vazão passível de outorga, possibilitando,aos investidores o planejamento de empreendimentosque necessitem desse recurso.
Os usos dos recursos hídricos sujeitos à outorga são:
A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva: I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor; II - incentivar a racionalização do uso da água; III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.
31. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos Municípios promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.