O que significa outro regime de Previdência Social?

Os dois regimes são públicos, mas um – o dos trabalhadores da iniciativa privada – é administrado pelo INSS e o outro – dos servidores concursados – é de responsabilidade de estados, municípios e do governo federal.

São segurados do Regime Próprio de Previdência Social?

O Regime Próprio de Previdência Social é obrigatório para servidores públicos titulares de cargo efetivo. Então, todos os trabalhadores concursados vinculados a entes públicos da federação como Estados, Distrito Federal, Municípios e União podem usufruir de seus benefícios.

São contribuintes da previdência dos servidores públicos?

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.