Quais direitos que o efetivo tem que o temporário não tem direito?

O artigo 7º e §§ da Lei 4.226/2008, que trata da remuneração e dos benefícios auferidos pelos profissionais temporários, não prevê o depósito e o levantamento do FGTS. Carece de amparo legal o pedido de recebimento de FGTS, verbas não asseguradas aos contratos temporários pela Lei de regência.

Qual o regime jurídico dos temporários?

Portanto, o regime jurídico dos servidores temporários é o Administrativo Especial, que se configura em um estatuto específico desses servidores, com a prescrição de todos os seus direitos e deveres pelo tempo em que estarão subordinados ao Poder Público.

Quais os direitos de um contratado pela prefeitura?

Assim, os servidores temporários têm direito ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço se houver previsão em lei ou no contrato de trabalho, bem como se o ente público renova ou prorroga a contratação do servidor vez que admitido para atender à necessidade temporária e excepcional da ...

O que é um cargo temporário?

É a possibilidade de a Administração pública fazer uma contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Foi na Constituição Federal de 1988 que o contrato temporário passou a existir na legislação brasileira.

O que quer dizer concurso temporário?

Trata-se de contratação de pessoal por período determinado, para atender demanda de serviço de excepcional interesse público. A investidura destes agentes no serviço público se dará por meio de processos seletivos simplificados, diferentes dos concursos públicos.

Quem trabalha como temporário tem direito a Seguro-desemprego?

De acordo com a Justiça do Trabalho, a resposta é não. O trabalhador temporário não tem direito ao seguro-desemprego. O órgão diz que o trabalhador temporário recebe o mesmo salário de um empregado permanente, tem direitos trabalhistas como fundo de garantia, 13º e férias proporcionais e contribui para aposentadoria.

Qual o prazo máximo de um contrato temporário?

180 dias Qual o prazo máximo de um contrato temporário? Normalmente, o prazo do contrato não pode exceder 180 dias, consecutivos ou não. Porém, quando necessário, pode ser prorrogado por, no máximo, 90 dias a mais, totalizando 270 dias.

O que significa cargo temporário?

Estes servidores são contratados pela Administração Pública para atender necessidade temporária de excepcional interesse público por tempo determinado, na forma do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal Brasileira. ... O processo seletivo dos servidores temporários é simplificado.

Quais os direitos de um contrato temporário?

O profissional também recebe férias e décimo terceiro salário proporcionais. Entretanto, não há obrigatoriedade de aviso prévio e o profissional não recebe multa de 40% sobre o valor do FGTS, em caso de demissão sem justa causa.

Quem é contratado pela prefeitura tem direito a décimo terceiro?

O art. 39, § 3º, da Constituição Federal estendeu a todos os servidores públicos, independentemente do cargo ocupado e do regime de contratação, o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral e às férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

O que é contratação excepcional?

É a possibilidade de a Administração pública fazer uma contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Foi na Constituição Federal de 1988 que o contrato temporário passou a existir na legislação brasileira.

Como funciona o contrato de trabalho temporário?

O contrato de trabalho temporário é um tipo de contratação com um prazo de duração estabelecido, assim, o vínculo empregador empregado é não permanente. Esse contrato é uma exceção à regra vigente no Direito do Trabalho, em que o tempo do vínculo laboral é indeterminado.

Quem trabalha por contrato perde o seguro desemprego?

“O recebimento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) não impedirá a concessão e não alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito”, diz a MP.