CID10 - Z02 - Exame Médico e Consulta Com Finalidades Administrativas.
CID no atestado médico É obrigatório informar o diagnóstico do paciente no atestado médico? Para incluir este tipo de informação no documento, o médico utiliza a Classificação Internacional de Doenças (CID). ... Caso contrário, não existe obrigatoriedade de informar a CID no atestado médico.
A empresa não pode somar os atestados de CID diferentes. Assim, para que possa afastar o empregado para a Previdência Social, o empregador pode somar os atestados médicos ainda que intercalados, desde que apresentados dentro do prazo de 60 dias e sejam da mesma doença.
Não existe um limite para atestados médicos no ano. Independente da quantidade de dias, do CID ou da motivação. No entanto, existe um limite de dias de afastamento que deverão ser custeados pela empresa: máximo de 15 dias pela mesma doença.
1. Atestado médico conta como dia trabalhado. Mesmo que o colaborador passe o dia inteiro longe da empresa, se em seguida ele apresentar um atestado médico, não poderá ter a jornada descontada. Então, o documento assegura que o colaborador seja remunerado pelas horas ou dias em que está afastado da empresa.
A Justiça do Trabalho tem garantido a estabilidade de trabalhadores com doenças graves como câncer, diabetes, depressão, alcoolismo e doença cardíaca, um benefício que antes era conquistado apenas por portadores do vírus da Aids.
A Lei determina que os portadores de diabetes recebam do SUS, gratuitamente, os medicamentos e materiais necessários para o tratamento e a monitoração da glicemia capilar. Segundo dados da Organização Mundial de Saúde, cerca de 16 milhões de brasileiros sofrem de diabetes.
Apesar da demissão após as férias não ser ilegal, é proibido ao empregador demitir empregado durante o gozo delas. ... Logo, se o funcionário não pode ser incomodado fora do horário de trabalho, ele não poderá ser demitido no decorrer de sua licença. Isso não impede, porém, uma demissão após volta das férias.