O que significa o artigo 496 do CPC? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos.
O que é preciso para que a compra e venda entre ascendente e descendente seja válida?
Os ascendentes podem vender bens aos descendentes, desde que haja consentimento dos demais descendentes. Deve haver, também, a anuência do cônjuge do alienante, exceto se o casamento for pelo regime de separação obrigatória de bens. A falta de consentimento torna o ato anulável, conforme art.
Qual artigo do CPC traz as hipóteses de sentença com resolução do mérito?
485, §7º, CPC). Também chamada de “sentença definitiva”; é proferida após o juiz apreciar o mérito, decidindo sobre o direito no qual se funda a ação. ... O artigo 487 do CPC traz um rol das hipóteses em que a decisão judicial irá resolver o mérito da ação.
Quando é cabível o reexame necessário?
Reexame necessário - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) O reexame necessário constitui exigência da lei para dar eficácia a determinadas sentenças. Consiste na necessidade de que determinadas sentenças sejam confirmadas pelo Tribunal ainda que não tenha havido nenhum recurso interposto pelas partes.
Quais são os requisitos gerais e específicos de validade do contrato de compra e venda?
Como todo contrato oneroso, a venda e compra traz requisitos essenciais para a sua confecção, sendo eles: as partes (comprador e vendedor), o objeto (a coisa), o preço, o consentimento e a forma, nos casos dos negócios jurídicos imobiliários.
São nulas as trocas ou vendas entre ascendentes e descendentes sem consentimento dos demais descendentes?
II - É nula a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento expresso dos outros descendentes." Seguindo a mesma tendência, no respeitante ao contrato de troca, assim ficou disposto no novo Código Civil: "Art.
O que diz o artigo 267 do CPC?
- O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando: I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais; II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
O que é uma sentença com resolução de mérito?
A extinção do processo com resolução do mérito é aquela que decide todas as questões trazidas no processo através de uma sentença. Ex.: o reclamante pede horas extras e o juiz decide se ele tem direito ou não às horas pleiteadas.
Quando a remessa necessária não será aplicada?
4.1 Dispensa à Remessa Necessária – Restrição quantitativa Nos termos do art. 475, § 2º do CPC73 sempre que a condenação, o direito controvertido, ou nos casos de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa, não fossem acima de 60 (sessenta) salários mínimos era dispensada a Remessa Necessária.
O que se entende sobre reexame necessário Quais são as suas hipóteses de aplicação?
Resumo: O reexame necessário, condição de eficácia da sentença, é um instituto fundamentado no interesse público. ... O reexame necessário, também conhecido como duplo grau de jurisdição obrigatório, é entendido pela doutrina como uma condição de eficácia da sentença.
Quais são os elementos essenciais do contrato de compra e venda?
O contrato de compra e venda é constituído por três elementos: coisa, preço e consentimento. Concernente à coisa, que deve ser suscetível de apreciação econômica, cumpre destacar que ela também deve ser determinada ou determinável e de existência atual ou futura.