O que repasse constitucional? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
As transferências constitucionais consistem na distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos federais ou estaduais, aos estados, Distrito Federal e municípios, com base em dispositivos constitucionais.
O que é o repasse do ICMS?
Repasse de ICMS para os municípios paulistas considera as áreas protegidas no cálculo. O ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – é um tributo recolhido na comercialização de todos os produtos, desde uma bala até um carro.
O que são receitas de transferências constitucionais?
Transferências Constitucionais: São transferências, previstas na Constituição Federal, de parcelas das receitas federais arrecadadas pela União e que devem ser repassadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Como funciona o repasse do FPM?
Desse modo, a partir de 2016 o FPM responde por 24,5% da arrecadação líquida de IR e IPI. Deve-se notar que, como o repasse do FPM é uma alíquota da arrecadação do IR mais IPI, o montante transferido a cada decêndio é diretamente proporcional ao desempenho da arrecadação líquida desses impostos no decêndio anterior.
Como funciona o repasse do IPVA?
De 100% do valor arrecadado, 20% vão para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), e do restante, 50% vão para o estado e os outros 50% vão para o município onde o veículo foi registrado, licenciado e emplacado.