Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; Der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
525. A petição de agravo de instrumento será instruída: obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.
1.
O primeiro passo para cadastrar uma petição é clicar na aba “Processos” Page 2 2) O sistema apresenta a contabilização dos processos ativos, suspensos e arquivados. É necessário clicar no link dos processos ativos. 3) O sistema apresenta a lista dos processos ativos, em que o advogado/defensor público está habilitado.
PROJUDI (PROCESSO JUDICIAL DIGITAL) Os advogados e os cidadãos que desejem ingressar com alguma reclamação nos Juizados Especiais podem utilizar a Internet ou se dirigir ao setor de atendimento dos juizados. Esses pedidos serão registrados eletronicamente, com distribuição e cadastramento automático do processo.
Saiba como juntar os arquivos no processo
ASSINANDO DOCUMENTOS: Após incluir o arquivo PDF ou texto digitado no editor, será necessário clicar no botão “Assinar Arquivos”. necessária nenhuma ação do usuário neste arquivo que será baixado na pasta temporária. Será exibido a tela abaixo com o carregamento do Assinador Java.
Uma vez aberto o Word, selecione o local do texto onde o vídeo deverá ser exibido. Depois disso vá à barra de ferramentas e escolha a opção INSERIR > VÍDEO ONLINE (veja abaixo): O Word abrirá uma janela (que pode demorar um pouco para ser carregada) questionando onde está o vídeo que você deseja que seja anexado.
Basta Digitar o número único no campo “Número do Processo” e clicar no botão “Pesquisar”. Após a pesquisa, o processo será apresentado na tela. Caso o processo em questão seja um processo criminal não arquivado, o botão “Juntar Documento” aparecerá na tela conforme mostra a “Figura 2”.
No quadro Certificados, selecione o certificado que será usado para assinar o documento. Clique no botão Assinar Digitalmente. Será criado um novo arquivo com o mesmo nome do arquivo selecionado, mas com o sufixo . p7s que é o arquivo PDF assinado.
Os arquivo . p7s gerados por essas mesmas aplicações usam o MSCapi (do Windows) para isso. Usando o Java é possível usar usar o MSCapi para gerar esses arquivos .
Conecte-se na Internet e siga os passos descritos neste tutorial para assinar digitalmente um documento.
Acesse a página do instalador certisign e prepare o seu computador para a emissão do seu certificado digital. Clique aqui para instalar. Instalação do Drive do token através do Site Certisign.
Após reiniciar seu computador e logar no sistema Windows 8 conecte seu token USB ao computador. O Windows 8 irá apresentar uma janelinha como esta, aguarde. Ela será fechada automaticamente. Para verificar que está tudo OK clique no menu iniciar do Windows 8 e abra o gerenciador Criptográfico.