O que ficha limpa Lc 64 90? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Impedir a eleição de candidatos condenados por órgão colegiados a cargos políticos. A Lei Complementar nº. 135 de 2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº.
Qual a lei de desincompatibilização?
A desincompatibilização representa o afastamento obrigatório de cargo público e é requisito legal para que os agentes da administração direta e indireta possam se tornar elegíveis. A medida busca assegurar a igualdade dos candidatos na disputa. ... 64/1990) e na Lei Eleitoral (Lei n. 9.504/1997).
O que é declaração de ficha limpa?
A Ficha Limpa determina que os chefes do Executivo que tiverem suas contas rejeitadas por “órgãos competentes” serão inelegíveis por uma “decisão irrecorrível“. O que isso significa? Vamos explicar: o Tribunal de Contas é responsável por fazer o parecer das contas do prefeito.
Quem pode ser candidato a Prefeito ou vereador?
ter o domicílio eleitoral no município que pretende concorrer no mínimo 1 ano antes da eleição; estar quite com a Justiça Eleitoral; ter 18 anos de idade na data-limite do registro de candidatura; certificado de reservista (apenas para pessoas do sexo masculino).
Como fazer uma declaração de ficha limpa?
DECLARO, finalmente, sob minha responsabilidade pessoal, na conformidade da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, e no artigo 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica), que as informações aqui prestadas são verdadeiras. Palmas/TO, aos _____/ _____/ ________.
Quais os crimes que caso cometidos não são capazes de gerar inelegibilidade?
1. A condenação por crime de violação de direito autoral (art. 184, § 1º, do Código Penal) não gera a inelegibilidade do art. 1º, I, e, 2, da LC de 64/90, pois esse crime não se enquadra na classificação legal de crime contra o patrimônio privado.
São inelegíveis os que forem declarados indignos do oficialato ou com ele incompatíveis pelo prazo de 8 oito anos?
Os oficiais militares, de todas as Forças Armadas, também se tornam inelegíveis se forem declarados indignos ou incompatíveis com as atividades do oficialato. Em todos estes casos, o prazo de inelegibilidade é de 8 anos, contados da decisão que os condena ao afastamento do cargo.