Câmara Especial – Ação Civil Pública – Perda do cargo de Conselheira Tutelar, em razão de conduta incompatível com a função – Inidoneidade moral – Hipótese que não se insere na competência da Câmara Especial restrita a processos originários e recursos em matéria da Infância e Juventude – Caso que não se amolda aos ...
De acordo com o site Rede Peteca - Chega de Trabalho Infantil, com atribuições previstas no artigo 136 do ECA, o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes.
É necessário sua adaptação de acordo com as disposições da Lei Municipal relativa ao Conselho Tutelar local. Em qualquer caso, o regimento interno do Conselho Tutelar não poderá contrariar disposições expressas ou implícitas contidas na referida Lei Municipal, Lei nº 8.
Ou seja, é autônomo porque não necessita de determinação judicial para decidir e aplicar as medidas protetivas, nos termos do Estatuto[4]. O Conselho Tutelar é órgão não jurisdicional porque não pertence ao Poder Judiciário e não exerce suas funções.
Os profissionais de saúde quando se deparam com casos de violência intrafamiliar direcionadas às crianças e aos adolescentes devem preencher um protocolo de atendimento e encaminhar ao conselho tutelar, por ser um órgão que realiza atividades na garantia dos direitos, para que possa restabelecer o convívio entre ...
A norma geral federal, que é o ECA, diz que "haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução". Logo, se for da conveniência do Município, haverá tantos Conselhos Tutelares quantos forem julgados necessários.