O que estabelece a Lei 4.320 64? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Quantos artigos tem a Lei 4.320 64?
LEI 4.320/64 - Artigos 15, 76, 83, 85, 94, 96 e 106 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Como é conhecida a Lei 4.320 64?
Fixou, por exemplo, procedimentos uniformes para o orçamento público em todas as esferas do governo, padronizando a classificação de receita e despesa. A Lei 4.320/1964 também é conhecida como Lei Geral de Orçamentos, Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro ou ainda Lei de Contabilidade Pública.
O que é uma despesa pública?
Despesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. Para acompanhar a execução da despesa pública no Portal, acesse Despesas.
Qual é a classificação das despesas públicas?
101, de 04 de maio de 2000, conhecida como a Lei de responsabilidade Fiscal (LRF) classifica a despesa pública em duas categorias, as despesas obrigatórias de caráter continuado e as despesas com pessoal (as derivadas de contratos ou outras despesas com pessoal).
Quais são os tipos de classificação da despesa pública?
Despesas Orçamentárias e Extraorçamentárias
Despesas Orçamentária. Como o próprio nome sugere, são despesas fixadas nas leis orçamentárias ou nas leis de créditos adicionais. ...