O que diz o Artigo 60 Lei 8.934 94? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.
Como baixar empresa cancelada art 60 Lei 8.934 94?
para dar baixa no CNPJ basta anexar a certidão simplficada onde fala que foi cancelada pelo art.
O que acontece caso o empresário individual ou a sociedade empresária ficarem inativos no período de 10 anos?
INATIVIDADE DA EMPRESA O empresário individual e a sociedade empresária que não procederem a qualquer arquivamento no prazo de 10 anos, se não comunicam à Junta que ainda se encontram em atividade, serão considerados inativos.
Quais os principais órgãos que executam o Registro Público de empresas Mercantis e Atividades Afins?
O Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (SINREM) é composto por dois órgãos: o Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) e as Juntas Comerciais.
Onde é feito o registro público de empresas mercantis?
De acordo com Bruno Mattos e Silva, o registro de empresas é realizado pelas Juntas Comerciais, que submetem-se de forma técnica ao Departamento Nacional do Registro de Comércio – DNRC e de maneira administrativa aos Estados, e é regido pela norma de Lei nº 8.934 datada em 18 de novembro de 1994.
Como reativar empresa cancelada pelo artigo 60?
Não sendo encontrado o terceiro sócio ou não havendo condições para reativar a empresa, será preciso alcançar Mandado Judicial específico autorizando a transferência do patrimônio imobiliário deixado pela empresa inativa.
Como faço para reativar uma empresa cancelada na Junta Comercial?
Para reativar uma empresa basta fazer uma alteração contratual em que conste uma cláusula de reativação. Também é necessário demonstrar que o nome empresarial não está em uso por outra sociedade.
Quando a empresa é cancelada?
Uma vez considerada inativa, a empresa terá o seu registro cancelado e perderá a proteção de seu nome empresarial. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.