O que diz o artigo 155 do CPP? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
[3] Artigo 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Por que se consideram as chamadas provas cautelares uma exceção a questão da necessidade de seu valor ser aferido repetidamente em contraditório judicial?
As provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas dispensam reprodução sob o crivo do contraditório. A razão é óbvia: há provas que, por sua própria natureza, não permitem reproduçãoem Juízo. Nessescasos, embora produzidas extrajudicialmente, pode o juiz basear sua decisão em tais provas.
Qual é o significado do número 155?
Assalto, sem ser a mão armada.
O que é o contraditório postergado?
Contraditório diferido é aquele em que o juiz primeiro opera-se a decisão de deter determinada questão para, ao depois, intimar a parte para se manifestar, a exemplo do que acontece quando da concessão de uma medida liminar inaudita altera parte em sede de possessórias, mandado de segurança, ações populares, ações ...
Pode ocorrer a condenação criminal de qualquer pessoa com base exclusivamente nas informações constantes do inquérito policial justifique?
É possível a condenação exclusivamente com base em provas colhidas no curso do inquérito policial, desde que estas sejam cautelares, não repetíveis ou antecipadas - inteligência do artigo 155, parte final, do CPP.
O que quer dizer na gíria 171?
Nesta edição, o MP no Rádio trata de um crime muito popular, o estelionato – o famoso “171”, que virou até gíria para indicar pessoa mal intencionada.