Qual é a Lei das licitações?

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

O que é a Lei 14133 de 2021?

Em 1º de abril de 2021, foi sancionada e publicada, com vetos, a Lei n.º 14.133, usualmente denominada de a nova Lei de Licitações e de Contratos Administrativos.

Quais os objetivos das licitações pela nova Lei?

São expostos os objetivos de assegurar o resultado de contratação mais vantajoso, conforme o ciclo de vida do objeto, assegurar o tratamento isonômico e a justa competição, evitar contratações com sobrepreço, superfaturamento e também afastando preços manifestamente inexequíveis, incentivar a inovação e o ...

Qual é a nova Lei de licitações?

A Nova Lei de Licitações 14.133/21 chegou para implementar diversas mudanças no processo licitatório e tornar a compra ou contratação de bens e serviços mais rápida e eficiente. ... A Nova Lei de Licitações também estabelece que os processos licitatórios serão feitos por meios eletrônicos, num processo online.

Onde a Lei de licitações se aplica?

A abrangência da Nova Lei de Licitações com aplicação integral. A Lei nº 14.133/2021 abrange integralmente todos os entes da administração pública direta da União e de todos os Estados e Municípios brasileiros, bem como do Distrito Federal.

Quais leis disciplinam o processo licitatório?

A lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores estabelecem os princípios gerais que disciplinam as licitações e também, os contratos administrativos. A mesma, constitui-se de normas gerais, aplicáveis aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Quais as modalidades da nova Lei de licitação Lei nº 14.133 2021?

As modalidades de licitação na Lei 8.666/1993 são: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Sendo que o pregão está disciplinado na Lei 10.520/2002. ... Dessa forma as modalidades da Lei 14.133/2021 são: concorrência, pregão, leilão, concurso e diálogo competitivo.

Quais são os objetivos do processo licitatório de acordo com a Lei n 14.133 2021?

A Lei 14133, de 2021, em seu artigo 9°,estabelece vedações aos agentes públicos, dentre elas, a de estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de ...

Qual é o objetivo de uma licitação?

Em seu artigo 3, a Lei de Licitações e Contratos fala sobre o objetivo da licitação. Que é garantir que se cumpra o princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Quando a Lei de licitações entra em vigor?

A partir e 1º de abril de 2023, passa a valer exclusivamente a nova lei. ... Apenas a parte dos crimes licitatórios substitui, de imediato, as regras anteriores.

Quando será promulgada a nova Lei de licitações?

A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) foi sancionada na última quinta-feira (1º/4) pelo presidente da República. ... A nova lei cria regras para União, estados, Distrito Federal e municípios e prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo.

Quando a Lei 14133 entra em vigor?

A Lei 14.133/2021 foi publicada em 01/01/2021 e entrou em vigor na data de sua publicação, conforme determinado em seu artigo 194. Outrossim, o Artigo 193 menciona que “REVOGAM-SE” as leis anteriores através de 2 incisos, senão vejamos: ... 1º a 47-A da Lei nº 12.462, permanecem em vigor até 01/04/2023.

O que é uma licitação e qual lei federal está sujeita?

A licitação é o procedimento através do qual os órgãos públicos adquirem bens e serviços que necessitam para suas atividades. Esse procedimento é regido por lei, em especial, a Lei 8.666/93. Essa Lei 8.666/93, também conhecida como Lei de Licitação, traz as regras gerais que devem ser aplicadas.

Quais as inovações promovidas pela nova Lei de Licitações Lei nº 14.133 21 )?

Outros artigos da Lei 14.133/21 também trouxeram alguns princípios novos, tais como o princípio da cooperação (Art. 25, §6º), padronização, parcelamento e responsabilidade fiscal (Art. 40, V), princípio da anualidade dos reajustes (Art 135, §4º).

Quais os novos valores limites para dispensa de licitação por contratação de pequeno valor na Lei nº 14.133 2021?

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos 14.133 de 01 de abril de 2021 elevou os valores permitidos para uso da dispensa. Para a compra de bens e contratação de serviços, o teto passou de R$ 17,6 mil para R$ 50 mil.

Quais são os critérios de julgamento estabelecidos pela Lei n 14.133 2021?

Especificamente quanto às propostas apresentadas pelos licitantes, a lei 14.133/21 prevê a desclassificação das propostas que: I - contiverem vícios insanáveis; II - não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; III - apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado ...

Qual o objetivo do orçamento e licitação?

Anotávamos: “o orçamento é peça chave que viabiliza o processo licitatório, - seu eixo central - eis que o órgão licitante passa a dispor de referenciais quantitativos – preços - que identificados previamente à licitação, possibilitam a comparação com os preços (unitários) apresentados na proposta da empresa candidata ...

Quais são os princípios básicos de uma licitação?

Os princípios básicos da licitação estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal, o mesmo que instituiu a regra da obrigatoriedade da licitação. A CF prevê que as licitações devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade ou igualdade, moralidade ou probidade administrativa, publicidade e eficiência.