O que diz a lei 11795 08?

É a Lei nº 11.795/2008. De forma geral, ela submeteu o consórcio às regras do Código de Defesa do Consumidor. ... Ela delimita que o consórcio é um grupo de pessoas que se reúne por um período determinado para pagar cotas e adquirir um bem de forma autofinanciada.

O que diz a lei do consórcio?

Com a lei nº 8.177, as pessoas puderam realizar o sonho de comprar a casa própria por meio do consórcio - o que ajudou milhares de pessoas a realizarem o sonho, sem precisar pagar por juros ou dar os 30% de entrada exigidos pelo financiamento.

Quem regulamenta os consórcios?

O Banco Central (BC) é responsável pela normatização, autorização, supervisão e controle das atividades do sistema de consórcios, com foco na eficiência e solidez das administradoras e cumprimento da regulamentação específica.

Qual entidade fiscaliza as operações do Sistema de consórcio?

Você já deve ter ouvido falar que o Sistema de Consórcios é regulamentado e fiscalizado pelo Banco Central do Brasil. Também sabe que consórcio só pode ser adquirido de administradora com autorização desse órgão.

Como funciona consórcio em caso de morte?

O seguro oferecido no consórcio se chama seguro prestamista, ele quita o saldo devedor em caso de morte do consorciado, ou até mesmo invalidez permanente. Sendo assim a administradora de consórcio deve liberar imediatamente o crédito aos herdeiros, caso conste a adesão deste seguro por parte do falecido.

Quais os direitos do consorciado?

Conheça os direitos e deveres do consorciado

• Cópia de documentos: o consorciado deve receber uma cópia dos documentos por ele assinados – entre eles, recibos e comprovantes de pagamento – desde a data da contratação.
• Contrato: deve estar sempre à disposição do consorciado.

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Como funciona a desistência de um consórcio?

A lei que rege o consórcio dá ao participante o direito de desistir do negócio em um prazo de 7 dias a partir da assinatura do contrato de adesão — sem a necessidade de pagar multas. Após a anulação do contrato, a administradora do consórcio restitui os valores na conta corrente do cotista.

Como saber se o meu consórcio é seguro?

A avaliação para saber se o consórcio é confiável deve ser feita majoritariamente com base na administradora que o mantém, pois é a ela que o consorciado precisa recorrer sempre que necessário. Ela é também quem organiza as assembleias, as contemplações dos consorciados e a liberação do crédito para a aquisição.

Quais leis são aplicáveis ao Sistema de Consórcios?

L11795. LEI Nº 11.795, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.

Como funciona o reembolso do consórcio em caso de desistência?

De acordo com a Lei 11.795/2008, o consorciado desistente pode receber o dinheiro investido no consórcio antes que o grupo seja encerrado desde que seja sorteado como "cota cancelada". Os sorteios acontecem todos os meses.

O que faz parte de um consórcio?

São basicamente 4 taxas que compõe as parcelas do consórcio: taxa de administração, fundo comum, fundo de reserva e seguro. Elas são aplicadas sempre sobre o valor total do bem ou do serviço que se espera adquirir quando for contemplado.

Quando o titular do financiamento de carro morre?

Diferentemente do financiamento imobiliário, o financiamento de veículo não tem a sua quitação garantida em caso de morte do comprador. ... Na verdade, o valor será retirado do espólio do falecido, ou seja, dos valores referentes ao seu patrimônio em vida, registrados em um documento chamado inventário.

Para que serve o seguro de vida do consórcio?

O seguro de consórcio é um serviço que garante ao cotista cobertura no valor do crédito contratado somado às taxas administrativas previstas. Ele pode ser acionado na ocorrência de qualquer sinistro previsto na apólice, que costuma incluir morte do titular e acidentes que resultem em invalidez permanente.

O que são consorciados?

Consorciados são os membros de um grupo de consórcio. Recebem esse nome ao adquirirem uma cota, seja no consórcio de imóvel, consórcio de carro, consórcio de motocicleta ou consórcio de serviços.

O que é ser consorciado?

Consorciado nada mais é do que alguém que participa de um consórcio. Um consórcio é uma comunhão de pessoas físicas ou jurídicas com o objetivo de adquirir um bem comum. Os consórcios no Brasil são regulados pelo Banco Central e são geridos por instituições financeiras públicas e privadas.

O que acontece se eu não pagar o consórcio?

A consequência mais imediata de atrasar as parcelas de um consórcio é a mesma que atinge os inadimplentes de quaisquer outros tipos de conta: ter que desembolsar os valores referentes aos juros e às multas previstas em contrato. Normalmente, são cobradas taxa de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor atualizado do bem.

Como faço pra cancelar meu consórcio Remaza?

5 dias atrás Posso cancelar o Contrato de adesão? Sim, desde que não tenha sido contemplado. Os valores pagos até o dia do cancelamento são restituídos em acordo com a regulamentação vigente até o encerramento do grupo.

O que acontece quando você é sorteado em um consórcio?

Em resumo, caso seja contemplado, após análise da administradora e liberação da Carta de Crédito, o consorciado escolhe o bem. ... Mesmo após a contemplação, o consorciado deverá continuar pagando as prestações até o encerramento do grupo.

Como verificar empresas de consórcio?

Consulte o site do Banco Central para conferir a relação de empresas autorizadas, em www.bcb.gov.br, ou clique aqui e encontre uma administradora associada à ABAC.

Pode penhorar consórcio?

III- Cotas do Consórcio A jurisprudência tem ressaltado que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Contudo, as cotas já pagas pelo devedor integram o patrimônio dele e, sendo assim, são passíveis de penhora.