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O Que A Legislaço Vigente?

O que é a legislação vigente?

A legislação Brasileira é formada por várias espécies de leis que integram nosso sistema normativo. É nela que se encontram as linhas mestras dos direitos fundamentais dos cidadãos e da organização do Estado, além de regras e princípios gerais sobre variados aspectos da vida em sociedade. ...

Qual é o valor do salário mínimo vigente?

Com a inflação fechando acima do esperado, o presidente publicou em 31 de janeiro uma nova MP, reajustando o mínimo para R$ 1.

O que significa a expressão salário mínimo?

O salário mínimo é o menor salário que uma empresa pode pagar para um funcionário. Ele é estabelecido por lei e é reavaliado todos os anos com base no custo de vida da população, sua criação foi feita com base no valor mínimo que uma pessoa gasta para garantir sua sobrevivência.

O que é exercício vigente abono salarial?

O que é o abono salarial? O abono salarial é um benefício que pago aos trabalhadores que estejam dentro dos requisitos previstos em lei (n° 7.

Como habilitar o abono salarial?

Para ter direito, o trabalhador precisa:

  1. Estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos;
  2. Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base;
  3. Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;

Quem tem direito a receber o abono salarial 2021?

Tem direito ao abono salarial o trabalhador com carteira assinada que recebe até dois salários mínimos, esteja há pelo menos cinco anos inscrito no PIS/Pasep e tenha trabalhado pelo menos 30 dias no ano-base.

Como ver o saldo do PIS?

Como consultar o saldo do PIS/PASEP A primeira ocorre por meio da página da Caixa Econômica Federal. Nesse caso, o cidadão deve informar o número do NIS, CPF ou email e senha de acesso. Uma vez conectado em sua página individual, basta selecionar a opção 'PIS' e depois clicar em 'Consulta e pagamento'.

Como ver o saldo do PIS 2020?

Consultar PIS pelo Telefone 0800

  1. – Caixa Cidadão. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 21h, e aos sábados, das 10h às 16h, aceitando chamadas originadas de telefones fixos e celulares. ...
  2. – SAC.

Como saber o saldo do PIS Pasep pela internet?

Consultar abono salarial pela internet Para verificar as informações sobre o PIS pela internet, é necessário acessar o site de consulta de pagamentos da Caixa. Na página, você deve informar o seu CPF, o Número de Identificação Social (NIS) ou o e-mail e a senha.

Como consultar o PIS Pasep 2021?

Na Caixa Econômica Federal ou pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital, os trabalhadores podem fazer a consulta ao PIS/PASEP. Nas duas plataformas é possível saber o valor a ser recebido no abono salarial 2021.