O Que A Contumcia?

O que é a contumácia?

substantivo feminino Teimosia excessiva; insistência e pertinácia. [Jurídico] Falta de obediência intencional a qualquer ordem judicial; não comparecimento a uma intimação judicial. Etimologia (origem da palavra contumácia). Do latim contumacia.ae.

O que é o réu revel?

A revelia ocorre com a ausência de contestação e, como consequência, gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”

O que acontece quando um processo vai à revelia?

Caso, após a revelia, o autor resolver modificar o objeto da demanda, o réu deverá ser intimado para, querendo, apresentar contestação aos novos fatos objeto da emenda.

Como funciona a revelia?

É um ato-fato processual, consistente na não apresentação tempestiva da contestação. Há revelia quando o réu, citado, não aparece em juízo, apresentando a sua resposta, ou, comparecendo ao processo, também não apresenta a sua resposta tempestivamente.

Quem deve ser intimado da sentença?

O artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal estabelece que a intimação da sentença penal será feita “ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança”.

O que é mandado de intimação de sentença?

MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA MANDA ao Oficial de Justiça desta Comarca, que em seu cumprimento... ... MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA MANDA ao Oficial de Justiça desta Comarca, que em seu cumprimento...

Qual o prazo para intimação da sentença?

Tratando-se de intimação por edital, dispõe o artigo 392, parágrafo primeiro, do Código de Processo Penal, que o prazo é de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1(um) ano, e de 60(sessenta) dias, nos demais casos.

O que é julgada procedente a ação?

AÇÃO EXECUTIVA JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO, PROSEGUE-SE NA EXECUÇÃO SE NOVA CITAÇÃO- O EXECUTADO TENDO FALECIDO CITA-SE O INVENTARIANTE DO SEU ESPOLIO. ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO EXECUTIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 24845 (STF) Min.

O que significa julgado procedente o pedido reconhecimento pelo réu?

RECONHECIMENTO PELO RÉU DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ... Na análise do juízo rescisório, uma vez constatada a falsidade do título que embasava a ação monitória, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e o julgamento de improcedência do pedido. 3. Ação rescisória julgada procedente.

Quando o réu reconhecer a procedência do pedido novo CPC?

Já o não reconhecimento jurídico importa que o réu tem a faculdade de reconhecer a procedência do pedido pretendida pelo autor, isto é sentença de mérito. ... Ou seja, mesmo após a sentença ou acórdão, o réu poderá reconhecer o pedido, independentemente de concordância do autor.

Quando o réu concorda com o pedido do autor?

2. Reconhecimento jurídico do pedido. Quando o réu reconhece o pedido, há uma desconsideração dos fatos e fundamentos, passando-se à análise tão-somente do pedido, ou seja, o reconhecimento jurídico do pedido é uma resposta do réu que aceita a pretensão do autor.

O que quer dizer quando as partes transigirem?

Quando, após proposta a ação, as partes transigirem, ou seja, efetuarem uma composição amigável para resolver a questão proposta judicialmente, o Juiz, ao conhecer do ajuste, prolatará a sentença de julgamento de mérito, extinguindo o processo, fundamentando a sua decisão no documento juntado aos autos que faz saber do ...

Quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição?

Quando o juiz pronuncia a decadência ou a prescrição, está julgando o mérito, mesmo quando não ingresse na análise das demais questões agitadas no processo. Impossibilidade, portanto, de propositura de nova demanda envolvendo as mesmas partes para postular o mesmo pedido com igual causa de pedir.

Quando o juiz não resolverá o mérito?

O art 485 do Novo CPC elenca as situações em que o Juiz não resolverá o mérito. Entre as hipóteses estão o indeferimento da petição inicial, a parada do curso do processo, a ausência de legitimidade ou de interesse processual, a morte da parte, e outras previsões legais.

Quando ocorrer confusão entre autor e réu?

CONFUSÃO ENTRE AUTOR E RÉU - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se ocorre confusão entre autor e réu, desaparece o interesse processual do primeiro, sendo caso, pois, de aplicação do art. 267, incisos VI e X, do CPC e extinção do processo sem resolução de mérito.

Quando o autor desistir da ação pode entrar novamente?

28. Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. 267, § 2o), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado.

Quando se extingue o processo?

Segundo o artigo 487, Novo CPC, são as hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito: acolhimento ou rejeição dos pedidos da ação ou reconvenção; decadência ou prescrição, declaradas de ofício ou a requerimento das partes; ... renúncia à pretensão da ação ou da reconvenção.